Superintendencia de Casinos, Apuestas y Juegos de Azar (SCJ) — Chile — Chile

Chile: Chile regula casinos físicos bajo la Ley 19. Operadores de iGaming que atendem o mercado de Chile usam principalmente licenças offshore de Curaçao, Panamá ou outras jurisdições internacionais.

O Chile está na fase final de implementação do marco regulatório de apostas online mais detalhado da América do Sul. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de dezembro de 2023 com ampla maioria e tramitação de urgência, e aprovado em geral pela Comissão de Fazenda do Senado em 1 de agosto de 2024. A lei transforma a SCJ existente (Lei N° 19.995) na Superintendência de Cassinos, Apostas e Jogos de Azar com competência ampliada para o canal online. Marco legal aplicável Enquanto o projeto não for promulgado, o casino online privado opera em proibição implícita: os Artigos 277-278 do Código Penal e a Lei N° 19.995 restringem a operação legal de jogos a concessionários autorizados específicos. Nova estrutura regulatória O projeto cria um mercado semiaberto sob o conceito de Plataforma de Apostas em Linha (PAL). Requisitos de licença PAL: constituição como sociedade anônima fechada no Chile (Lei N° 18.046), com objeto exclusivo de apostas online; capital mínimo de 2.000 UTM (~CLP 120 milhões / ~USD 130.000); máximo de 10 acionistas; divulgação obrigatória de beneficiários finais; acesso remoto da SCJ e SII aos sistemas. Licenças válidas por cinco anos. Regime tributário IVA como serviço digital; imposto específico de 20% sobre receita bruta; taxa anual de 1.000 UTM. Plataformas de apostas esportivas: 2% adicional da receita bruta para o IND. Ganhos dos jogadores: 15%, retidos automaticamente. Período de cooling-off de 12 meses para operadores que atuaram ilegalmente no Chile. Projeção fiscal O Ministério da Fazenda projeta mais de USD 85,7 milhões de receita fiscal anual. Para status legislativo atual: bcn.cl e hacienda.cl.

Superintendencia de Casinos, Apuestas y Juegos de Azar (SCJ) — Chile - Ficha Técnica
Fundação	2000
HQ	Chile
País	Chile
Cidade	Capital de Chile
Licenças	Zona gris / Offshore
Produtos	Análise Regulatória Chile, Licenças Offshore para Chile, Marco Legal iGaming Chile
Web	https://www.google.com/search?q=Chile+regulacion+juego+online