Ministerio de Gobernación — Guatemala (Art. 477 CP, zona gris online) — Guatemala

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Guatemala: Sin regulación formal de juego online. Operadores de iGaming que atendem o mercado de Guatemala usam principalmente licenças offshore de Curaçao, Panamá ou outras jurisdições internacionais.
Guatemala tem uma proibição penal do jogo (Art. 477 do Código Penal, 1956) mas na prática opera em zona cinzenta: casinos físicos habilitados pelo Acuerdo 54-2015 do Ministério do Interior; sem regulação online específica. Operadores offshore operam livremente. Em novembro de 2025, a Comissão de Governação do Congresso emitiu parecer favorável a um projeto de lei criando superintendência específica do jogo e taxa de 3% mensal. Mercado estimado em GTQ 1.500 milhões/ano (USD ~195M) majoritariamente informal. Para acompanhar: congreso.gob.gt.
Ministerio de Gobernación — Guatemala (Art. 477 CP, zona gris online) - Ficha Técnica
Fundação2000
HQGuatemala
PaísGuatemala
CidadeCapital de Guatemala
LicençasZona gris / Offshore
ProdutosAnálise Regulatória Guatemala, Licenças Offshore para Guatemala, Marco Legal iGaming Guatemala
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