Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) — Portugal — Portugal

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O SRIJ do Portugal regula jogos online desde 2015, com licenças para casino online, apostas esportivas, pôquer e bingo, com imposto sobre GGR entre 15% e 30% dependendo da modalidade.
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) de Portugal regula jogos online sob o Decreto-Lei 66/2015. Quatro categorias de licença: Casino Online (slots, roleta, blackjack, bacará, casino ao vivo), Apostas Esportivas e Hípicas, Bingo Online e Pôquer Online. Operadores que oferecem múltiplos produtos precisam de licenças separadas para cada categoria. Requisitos incluem empresa da UE com estabelecimento permanente em Portugal, plano de negócios detalhado, sistemas técnicos certificados por laboratório credenciado (GLI, BMM, iTechLabs aceitos), políticas AML alinhadas com diretivas da UE e avaliação fit and proper. Servidores devem estar na UE. Taxa de solicitação: EUR 15.000 por categoria. Manutenção anual: EUR 15.000-50.000. Imposto sobre GGR: 15% para casino online (um dos mais competitivos da Europa), 25% para bingo online, 8-30% para apostas e pôquer. Prazo de tramitação: 3 a 6 meses. Duração da licença: 3 anos, renováveis. Contato: srij.turismodeportugal.pt | Avenida 5 de Outubro 101, 1050-051 Lisboa, Portugal.
Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) — Portugal - Ficha Técnica
Fundação2011
HQPortugal
PaísPortugal
CidadeLisboa
LicençasSRIJ Portugal
ProdutosLicença Casino Online, Licença Apostas Esportivas, Licença Pôquer Online
Webhttps://www.srij.turismodeportugal.pt