DCJA / Ministerio de Hacienda — República Dominicana (Resolución 136-2024) — Republica Dominicana

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República Dominicana: La República Dominicana tiene regulación de casinos físicos y cierta actividad de loterías online bajo el Estado. Operadores de iGaming que atendem o mercado de República Dominicana usam principalmente licenças offshore de Curaçao, Panamá ou outras jurisdições internacionais.
A República Dominicana regulamentou o jogo online em 14 de março de 2024 via Resolução 136-2024 do Ministério da Fazenda (ministro José Manuel Vicente). Três tipos de licença: casino online (USD ~346.000), apostas esportivas (USD ~260.000), outras aplicações (USD ~173.000) — 5 anos, intransferível nos 3 primeiros. Requisitos: estados financeiros auditados (auditores inscritos na Superintendência de Bancos), certidão de antecedentes apostilada, conta bancária local, certificação RNG, conexão remota para inspeção da DCJA. Tributação referenciada em 29% GGR (Lei 139-11) ou 10% vendas brutas. Art. 27: programa de jogo responsável obrigatório. Em janeiro 2025, a Resolução 217-2025 adicionou normas AML/CFT. Portal: casinos.gob.do.
DCJA / Ministerio de Hacienda — República Dominicana (Resolución 136-2024) - Ficha Técnica
Fundação2000
HQRepública Dominicana
PaísRepública Dominicana
CidadeCapital de República Dominicana
LicençasZona gris / Offshore
ProdutosAnálise Regulatória República Dominicana, Licenças Offshore para República Dominicana, Marco Legal iGaming República Dominicana
Webhttps://www.google.com/search?q=República Dominicana+regulacion+juego+online