Argentina proíbe devedores alimentares em cassinos e plataformas
Os deputados nacionais por Entre Ríos, Guillermo Michel e Marianela Marclay, apresentaram um projeto de lei para criar o Registro Federal de Inadimplentes de Obrigações Alimentares (REFIOA). Esta iniciativa busca estabelecer uma proibição de alcance nacional que impeça os devedores inadimplentes de entrar ou permanecer em cassinos, salas de bingo, agências de apostas e plataformas de jogo online autorizadas.
O objetivo primordial é garantir o cumprimento efetivo das pensões alimentícias, eliminando as lacunas jurisdicionais que atualmente permitem aos inadimplentes evadir sanções locais ao se deslocarem entre províncias.
A restrição proposta operaria mediante resolução judicial em caso de inadimplências graves, definidas como o atraso de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas. Ao elevar esta medida a uma escala federal, o projeto busca dotar de eficácia nacional as decisões da justiça, superando as limitações dos registros provinciais existentes em distritos como San Juan ou Buenos Aires, os quais hoje carecem de uma coordenação interjurisdicional fluida. Segundo destacou o deputado Michel, o Estado não pode ignorar uma situação onde a amplitude territorial gera desigualdades que facilitam a evasão dessas obrigações.
O projeto se sustenta em dados alarmantes da UNICEF Argentina 2024, que indicam que mais de 56% das mães não conviventes não recebem a pensão alimentícia, cifra que ascende a 68% se considerados os pagamentos irregulares. Para a deputada Marclay, a lei responde a uma urgência social que afeta desproporcionalmente os lares mais vulneráveis, outorgando ferramentas reais para proteger o interesse superior da criança. O REFIOA funcionará sob a órbita do Poder Executivo Nacional com interoperabilidade federal, alinhando-se com a hierarquia constitucional que protege o direito à pensão alimentícia.
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