Entre Ríos obtém sua primeira condenação por explorar jogo online ilegal
O homem que acabou condenado havia contado ele mesmo, em declarações a um meio de comunicação local, como funcionava seu negócio de apostas online sem autorização. Esse relato, publicado pelo portal La Departamental Noticias, motivou uma denúncia da equipe jurídica do Instituto de Ayuda Financiera a la Acción Social (IAFAS) e resultou na primeira sentença por jogo ilegal na história de Entre Ríos.
A decisão leva a assinatura de Ramón A. Lell, juiz de Garantias e Transição de La Paz, que declarou o acusado, de 37 anos, autor material e penalmente responsável pelo crime previsto no artigo 301 bis do Código Penal argentino. A pena foi fixada em três anos de prisão de execução condicional.
Segundo a resolução, o condenado organizou e explorou um sistema de captação de apostas para cassinos online sem contar com as habilitações exigidas, com a ajuda de uma pessoa que atuava como caixa. Nesse esquema, os caixas se ocupavam de gerenciar os pagamentos e funcionavam como elo entre os apostadores e as plataformas. O juiz sublinhou que o próprio imputado descreveu a estrutura da organização, com o que não só admitiu sua participação, mas também detalhou o papel de cada integrante, algo que, a critério do tribunal, demonstrou a existência de um dispositivo armado de antemão para explorar o jogo clandestino de maneira sistemática.
As afirmações do condenado não foram tomadas como prova suficiente por si só. A investigação as corroborou mediante distintas medidas, entre elas uma busca e apreensão em seu domicílio.
O artigo 301 bis foi incorporado ao Código Penal em 2016 pela Lei 27.346 e pune com penas de três a seis anos de prisão quem explora, administra ou opera jogos de azar sem autorização da autoridade competente, pelo que a condenação ditada em La Paz se situa no mínimo da escala, o que permite que seja de cumprimento condicional. O IAFAS é o organismo que administra e regula os jogos de azar em Entre Ríos, e o caso coloca sob os holofotes o esquema de caixas que atuam como intermediários entre apostadores e plataformas não autorizadas, uma modalidade que aparece de forma recorrente nas investigações sobre jogo clandestino na Argentina.
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