Política e Igreja pressionam o Senado pela lei de apostas
O projeto de prevenção da ludopatia e regulação das apostas online perde o estado parlamentar em 30 de novembro, ou seja, dentro de 25 dias, e a pressão sobre o Senado argentino para que seja votado antes dessa data atingiu o seu ponto mais alto. A proposta conta com meia-sanção da Câmara dos Deputados desde 27 de novembro de 2024, acumulando pouco mais de dois anos de espera na Câmara Alta.
No campo político, os blocos de oposição acionaram os mecanismos regimentais para pressionar pelo debate antes do encerramento das sessões ordinárias. O movimento ganhou força com a moção da senadora Lucía Corpacci, que solicitou por escrito a votação direta em plenário ou, na sua ausência, o encaminhamento imediato, a fim de acionar a comissão sem demora e livrar a iniciativa do risco de arquivamento.
O argumento dos defensores do texto foca no que a demora deixa de aplicar. Eles sustentam que, sem o parecer do Senado, não entrarão em vigor as severas restrições que a lei imporia às operações dos operadores legais e das plataformas digitais, que hoje contam com uma presença publicitária muito expressiva no esporte e na mídia.
Paralelamente ao Congresso, surgiu um ator que não legisla, mas mobiliza. A Comisión Episcopal de Pastoral Social intensificou sua campanha de conscientização e abriu um abaixo-assinado em massa no Change.org sob o lema "Apostar no es un juego", com o objetivo declarado de reunir adesões e pressionar os senadores a levarem o projeto ao plenário.
Para as empresas do setor, o teor do projeto implica uma reestruturação do modelo operacional em três frentes. A primeira é publicitária e a mais drástica: proibição total de patrocínio, promoção e publicidade de marcas de apostas, com a mídia de massa, redes sociais, estádios e camisas esportivas citados expressamente. A segunda é transacional e combina controles reforçados no gateway de pagamentos com limites operacionais para o uso de cartão de crédito. A terceira é de conformidade (compliance) e torna obrigatórios o registro de limites de depósito, as ferramentas de autoexclusão e os sistemas de verificação de idade.
Essa lista permite uma leitura que o debate costuma ignorar. Dos três blocos, o de conformidade é o que traz menos novidades, pois a autoexclusão e os limites de depósito já existem no cenário provincial: três províncias unificaram recentemente seus registros de autoexclusão e o regulador de Buenos Aires vem trabalhando na conscientização do usuário antes de cada depósito. Uma lei nacional acabaria se sobrepondo a uma estrutura que as províncias já vêm construindo por conta própria.
Aí reside a complexidade institucional de fundo. Na Argentina, a regulação dos jogos é de competência provincial, com vinte e quatro jurisdições que emitem licenças e determinam condições, de modo que uma norma federal não pode interferir na habilitação dos operadores. Sua margem real de alcance está na publicidade, nos meios de pagamento e na defesa do consumidor, que são justamente as três frentes abordadas pelo projeto.
Enquanto isso, o calendário não deixa margem para negociações longas. Vinte e cinco dias de sessões ordinárias para uma proposta que ainda não tem parecer de comissão é um prazo curto, mesmo havendo vontade política; e, se não for apreciado, o projeto voltará à estaca zero, exigindo o reinício de todo o trâmite a partir da Câmara dos Deputados.
O projeto de Prevenção da Ludopatia e Regulação das Apostas Online obteve meia-sanção na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e aguarda votação no Senado. A Comisión Episcopal de Pastoral Social é o órgão da Conferencia Episcopal Argentina dedicado às questões sociais. O estado parlamentar de um projeto na Argentina caduca se ele não for votado dentro dos prazos fixados por lei, e sua perda obriga a reapresentação da matéria para reiniciar a tramitação.
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