Santa Fe aprova regulação de apostas/jogos online contra ilegalidade
O governo da província de Santa Fé oficializou o regulamento que estabelece como funcionará o jogo e as apostas online no território. A normativa, aprovada pela Legislatura em dezembro e agora validada pelo Executivo, busca ordenar a atividade, reduzir o jogo ilegal e reforçar as políticas de prevenção contra a ludopatia.
Segundo o decreto publicado no Boletim Oficial, o novo marco visa proteger os usuários e garantir um ambiente regulado, assegurando que a atividade se desenvolva com fins recreativos e dentro de parâmetros de jogo responsável. O texto ressalta a necessidade de minimizar os riscos de dependência e evitar que o mercado legal seja deslocado por operadores não autorizados.
A Loteria de Santa Fé será a autoridade encarregada de aplicar a norma e fiscalizar o funcionamento das plataformas digitais. Entre suas responsabilidades está supervisionar os valores apostados, assegurar a arrecadação de impostos e canon, e evitar que o dinheiro termine em operadores de outras jurisdições ou em sites ilegais.
Embora os cassinos mantenham o monopólio da operação de jogos e apostas, a regulamentação abre a porta para que a Loteria provincial desenvolva sua própria plataforma online ou convoque um processo de licitação para incorporar novos licenciados, fixando condições de concessão e esquemas de canon.
O decreto estabelece que as apostas poderão ser realizadas unicamente quando a carga de crédito for efetuada em agências habilitadas ou quando a localização do usuário puder ser verificada mediante geolocalização, garantindo que as operações ocorram dentro do território santafesino.
Entre as atividades habilitadas incluem-se jogos de azar, apostas esportivas, corridas de cavalos e jogos virtuais, além de qualquer outra modalidade que a Loteria autorize no futuro. No caso das apostas online, será permitido apostar em eventos esportivos autorizados, corridas de cavalos e outros eventos reais desde que não se enquadrem em atividades proibidas.
A normativa também fixa limites claros: continuarão proibidas as apostas vinculadas a fatos ilícitos ou que violem direitos fundamentais. Ficam excluídos os eventos que afetem a dignidade, a honra, a privacidade ou a imagem das pessoas, assim como aqueles que possam colocar em risco crianças, adolescentes ou jovens, ou fomentem violência, discriminação ou outras condutas ofensivas.
Com este passo, Santa Fé se soma ao grupo de províncias argentinas que avançam na regulamentação do ecossistema digital de apostas, buscando um equilíbrio entre controle estatal, proteção ao usuário e modernização do mercado.
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