Senado debaterá amanhã Lei de prevenção da ludopatia e jogo online
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e estabelece um regime completo para prevenir o vício em jogos e regulamentar as apostas por meios digitais. Entre seus principais artigos estão amplas restrições à publicidade e ao patrocínio, a eliminação de bônus de boas-vindas e exigências de verificação biométrica para confirmar a identidade e a maioridade dos usuários.
O texto também prevê a criação de um Registro Nacional de Autoexclusão (Rena), estabelece ferramentas para controle de tempo e limite de gasto por parte dos jogadores, e reforça os poderes da Justiça e do Banco Central para bloquear plataformas ilegais e transações não autorizadas. Além disso, declara o combate à ludopatia como política de interesse nacional, promovendo campanhas educativas e formação nas escolas.
Para chegar a um parecer, a convocação incluirá também o tratamento de outros 18 projetos apresentados por senadores de diferentes blocos, com a intenção de consensuar um texto único ou introduzir mudanças que exijam seu retorno à Câmara dos Deputados. A presidente da Comissão de Saúde, Lucía Corpacci, já havia alertado sobre a necessidade de que as comissões confluam em plenário para que o projeto não fique parado.
O foco da terça-feira estará na possibilidade de que seja emitido um parecer favorável que permita avançar para a sanção definitiva. Caso não obtenha esse apoio, o projeto ficará sem efeito e todo o debate deverá recomeçar no próximo período legislativo, adiando uma regulamentação há muito reclamada.
Breve revisão do projeto aprovado na Câmara dos Deputados
Na Câmara baixa, a iniciativa obteve 140 votos afirmativos, com o apoio da Coalizão Cívica, União pela Pátria, Democracia para Sempre, Encontro Federal e a esquerda. Os blocos do PRO, da UCR e os libertários optaram por se abster, alegando que o projeto implicava uma regulamentação excessiva.
Entre as medidas mais destacadas incluem-se:
- Proibição do acesso a plataformas de apostas online para menores de 18 anos, com exigência de verificação biométrica conectada ao Registro Nacional das Pessoas (RENAPER).
- Proibição de publicidade de apostas e jogos online em redes sociais, meios audiovisuais, cartazes públicos, eventos culturais ou esportivos, assim como o patrocínio de equipes, atletas ou por meio de influenciadores.
- Eliminação de bônus de boas-vindas e limitações ao uso de certos meios de pagamento para evitar que as apostas sejam financiadas por crédito.
- Obrigação de que os operadores implementem mecanismos de jogo responsável (alertas de tempo e gasto, canais de assistência) e a criação do Rena para quem desejar autoexcluir-se das plataformas.
- Faculdades para que a Justiça ordene o bloqueio de plataformas não autorizadas e para que o Banco Central bloqueie transações para essas plataformas ilegais.
Durante o debate na Câmara dos Deputados, também foi incorporada uma exceção: a publicidade permitida em salas de jogo autorizadas, desde que divulgasse a legenda “O jogo compulsivo é prejudicial para sua saúde e a de sua família”.
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