A AGU pede à SPA o histórico de bloqueios da Polymarket
A pergunta que a Advocacia-Geral da União (AGU) levou ao Ministério da Fazenda é incômoda: o que foi feito até agora com a Polymarket. O órgão pediu à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) um relatório técnico e jurídico sobre a situação da empresa, e quer saber especificamente quais controles foram realizados e quais sanções foram aplicadas contra a plataforma e seus sócios, além de quais notificações, suspensões ou bloqueios administrativos foram emitidos.
O processo chegou por via eleitoral. Foi o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que encaminhou o processo à AGU, depois que tanto esse tribunal quanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberam denúncias sobre a forma como são oferecidos e promovidos mercados atrelados às eleições brasileiras. A Polymarket habilitou, a partir do exterior, a possibilidade de apostar no resultado de outubro.
A plataforma está bloqueada desde abril, juntamente com outras 26 de mercados de previsão. Mas, segundo Jota, há relatos de acesso por meio de VPN, a ferramenta que mascara a localização do usuário, e em alguns estados basta digitar o endereço, sem nenhuma ferramenta intermediária. A isso se soma uma presença pública que ninguém bloqueou: a empresa continua com sua conta no Instagram publicando em português sobre a eleição brasileira e a política internacional, com cerca de 224.000 seguidores.
O caso também não é exclusivamente brasileiro. Na França, onde a atividade também é proibida, os usuários ainda podem prever sobre as eleições deste mês, e entre os apostadores a favorita é Marine Le Pen.
A Fazenda repetiu sua posição sem se mover um centímetro. Sustenta que a Polymarket está bloqueada no Brasil, assim como suas redes vinculadas, e que o fato de alguns usuários conseguirem entrar não significa que a companhia esteja autorizada nem que as medidas tenham sido suspensas. A explicação técnica aponta para a última milha: o bloqueio foi ordenado pela SPA e comunicado à Anatel, que precisa avisar a mais de 20.000 prestadores de telecomunicações, e como cada um executa quando pode, um mesmo endereço cai em momentos distintos. Mesmo que a página abra, acrescentaram, não é possível apostar nem depositar. A SPA garante que acompanha de perto, o tempo todo, se o bloqueio funciona e se alguém tenta contorná-lo.
A origem de tudo está em uma resolução de abril. O Conselho Monetário Nacional (CMN) deixou os mercados de previsão sem poder oferecer contratos atrelados ao esporte, ao jogo online, a uma eleição, à política ou à cultura, e em geral a qualquer evento sem referência econômico-financeira. Ficou permitido operar sobre variáveis como a taxa de juros ou o tipo de câmbio. A SPA, no mesmo dia, emitiu uma nota técnica sugerindo bloquear aqueles que operassem fora desse perímetro, e a Anatel acabou cortando 27 plataformas.
A leitura oficial é que esses mercados funcionam com a mesma lógica de uma casa de apostas, mas buscam escapar da lei. O ministro Dario Durigan havia colocado isso em seu momento com uma frase que resume a política do Governo: o Brasil deixou por escrito como as apostas de quota fixa devem funcionar, e quem montar estruturas para burlar essas regras não terá lugar.
A consulta da AGU chega uma semana depois que o mesmo órgão começou a avaliar ações legais contra a plataforma, e agora o foco mudou da decisão política para a rastreabilidade administrativa: antes de processar, o Estado quer o processo completo do que já tentou.
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