Andradina (SP) autoriza cassinos turísticos via lei municipal
O município de Andradina, no estado de São Paulo, aprovou no último dia 29 de outubro a Lei Municipal nº 4.316/2025, uma norma que autoriza o governo local a conceder a operação de cassinos turísticos a empresas privadas. A iniciativa está inserida em uma estratégia de desenvolvimento econômico e turístico de longo prazo, em um contexto no qual a legalização dos cassinos físicos no Brasil ainda não tem definição a nível federal.
A nova lei se inspira no Projeto de Lei nº 2.234/2022, atualmente em debate no Senado Federal sob a relatoria do senador Irajá Abreu, que propõe permitir o funcionamento de cassinos e outras modalidades de jogos em complexos turísticos integrados. No caso de Andradina, o objetivo é preparar o terreno legal e regulatório para atrair investidores quando a legislação nacional for finalmente aprovada.
A norma permite que o município conceda concessões para a exploração de jogos turísticos, sempre associados a empreendimentos de lazer e hospitalidade, como resorts, parques temáticos, centros de convenções e complexos de entretenimento.
De acordo com o texto, o modelo de cassino turístico deverá estar vinculado a um projeto de desenvolvimento local sustentável e gerar benefícios econômicos diretos para a comunidade.
Durante a sessão de aprovação, realizada na sede da Associação Comercial e Industrial de Andradina (ACIA), o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Marcos Okajima, destacou que a medida “busca integrar turismo, entretenimento e geração de emprego em um mesmo eixo de desenvolvimento”.
O município já conta com uma estrutura legal favorável ao turismo e ao investimento: o Decreto Estadual nº 67.128/2022 estabeleceu o Distrito Turístico de Andradina, enquanto o Decreto Municipal nº 7.815/2024 classificou a zona como Área de Interesse para o Desenvolvimento Econômico (ZIDE), oferecendo incentivos fiscais e tratamento tributário diferenciado a novos projetos.
Essas medidas complementam o Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Andradina (PRODESAN), vigente desde 2011, que promove iniciativas com impacto positivo no turismo, na geração de emprego e na sustentabilidade local.
O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ressaltou que a nova lei não implica a abertura imediata de cassinos, mas estabelece as bases jurídicas para uma futura etapa de expansão do turismo e do investimento privado.
Com isso, Andradina se posiciona como um dos primeiros municípios do país a se antecipar a um possível marco nacional de legalização do jogo, apostando na integração do entretenimento como motor de crescimento econômico e social.
Etiquetas: Brasil, Andradina, Cassinos físicos Brasil, regulamentação dos cassinos físicos no Brasil