Brasil adia para 2026 o tratamento do Projeto de Lei Antifação
A Câmara dos Deputados do Brasil decidiu adiar até 2026 o debate e a votação do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifação ou Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em conjunto com os líderes dos blocos parlamentares, diante da falta de consenso político para avançar com o texto antes do início do recesso legislativo, previsto para 22 de dezembro.
A iniciativa, que já havia sido aprovada no Senado e retornou à Câmara dos Deputados após sofrer modificações, tem um impacto direto sobre a indústria das apostas online. Entre seus pontos mais controversos está a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as apostas, conhecida como CIDE-Bets, que propõe uma tributação de 15 por cento sobre cada aposta realizada em plataformas digitais, com destino ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo projeções citadas durante o debate legislativo, a CIDE-Bets poderia gerar receitas próximas a R$30.000 milhões anuais, cerca de US$5.500 milhões. Esse potencial arrecadatório tornou o projeto uma das principais apostas do governo para reforçar o financiamento das políticas de segurança e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
No entanto, a proposta encontrou forte resistência tanto no plano político quanto no setor privado. As empresas de apostas online e suas associações representativas alertaram que um imposto aplicado diretamente sobre cada aposta poderia comprometer a sustentabilidade do mercado regulado, reduzir a canalização para operadores legais e estimular o crescimento do jogo ilegal, reproduzindo cenários observados em outras jurisdições.
O adiamento também reflete desacordos internos no Congresso sobre o alcance geral do projeto. Enquanto o governo defende o texto aprovado pelo Senado, que endurece as penas contra facções criminosas e eleva as condenações base até 30 anos com agravantes, setores da oposição impulsionam retomar uma versão anterior debatida na Câmara dos Deputados, o que aprofundou a falta de acordos.
Junto com o PL Antifação, também foi adiada a votação da Proposta de Emenda Constitucional vinculada à segurança pública. No âmbito parlamentar, entretanto, concordam que tanto a discussão penal quanto o debate sobre a tributação do jogo online voltarão a ocupar um lugar central na agenda legislativa a partir de 2026.
Para a indústria das apostas no Brasil, o início do próximo ano se apresenta como um período decisivo, marcado por definições regulatórias e fiscais que poderão reconfigurar o futuro do mercado regulado no país.
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