Brasil bloqueia 17.000 sites ilegais de apostas desde Lei de 2023
O Governo brasileiro reforçou de forma sustentada sua estratégia contra o jogo ilegal desde a entrada em vigor da Lei de Apostas 14.790/23, aprovada em dezembro de 2023. Segundo o Ministério da Fazenda, foram bloqueados mais de 17.000 sites de apostas sem licença, o que equivale a uma média mensal de 1.700 páginas fechadas.
A informação foi apresentada durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada no último dia 20 de agosto, onde representantes do setor e autoridades analisaram o impacto do mercado ilegal na economia brasileira.
De acordo com Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), cerca de 50% das plataformas que operam atualmente no Brasil o fazem sem autorização, gerando uma concorrência desleal frente às empresas que cumprem a normativa.
Os dados compartilhados pela entidade revelam que o mercado regulado já movimenta cerca de R$38.000 milhões por ano, enquanto o mercado ilegal oscila entre R$26.000 e R$40.000 milhões, quase igualando o volume do setor formal.
Além dos riscos vinculados ao acesso de menores de idade às apostas, Vieira destacou a perda fiscal que implica a evasão de impostos nessas operações ilícitas: “O que nos preocupa é a quantidade de receitas que o governo e a sociedade perdem — aproximadamente R$10.800 milhões por ano — devido à falta de arrecadação sobre o jogo ilegal”, afirmou.
Por sua vez, André Wainer, coordenador de Monitoramento e Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, indicou que atualmente existem 80 empresas autorizadas a operar no mercado brasileiro e que os controles financeiros foram significativamente fortalecidos desde o início de 2024.
“Verificamos as instituições financeiras que processam pagamentos de sites não autorizados e as notificamos formalmente”, explicou Wainer, destacando o trabalho conjunto entre o Ministério e o Banco Central para rastrear as operações suspeitas.
Durante o debate, o deputado Caio Vianna (PSD-RJ), presidente da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, defendeu a ideia de aplicar uma “asfixia financeira” aos operadores ilegais como medida prioritária de controle. “Fechar sites não basta; esses criminosos podem reabrir portais em questão de horas. O mais eficaz é cortar suas vias de pagamento e fontes de financiamento”, assegurou.
Apesar dos avanços em matéria de fiscalização, o desafio persiste: o mercado ilegal de apostas online continua absorvendo uma porção significativa do tráfego e das transações, afetando tanto a arrecadação tributária quanto a proteção dos consumidores.
O governo federal mantém aberta a possibilidade de endurecer as sanções e melhorar a cooperação tecnológica com empresas de telecomunicações e entidades bancárias, com o objetivo de consolidar um ambiente digital mais seguro e transparente para a indústria de apostas no Brasil.
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