Brasil coordena com reguladores para fortalecer o jogo responsável
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) do Brasil formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica que marca uma mudança estrutural na supervisão do mercado de apostas online. O convênio, assinado durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado em 16 de junho em Brasília, estabelece um canal permanente de comunicação institucional entre as dependências do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça e Segurança. A iniciativa representa o reconhecimento oficial de que a proteção do jogador requer coordenação intersetorial que transcenda as jurisdições tradicionais de regulamentação de jogos.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 28/2026 tem duração de dois anos e contempla uma agenda ambiciosa de trabalho conjunto. Os eixos principais incluem análise de publicidade responsável, transparência de plataformas, mecanismos de proteção ao consumidor e classificação de riscos associados ao uso problemático do jogo e das apostas. Ambos os órgãos se comprometem a realizar pesquisas compartilhadas, seminários, cursos e eventos técnicos orientados ao fortalecimento de políticas públicas. Além disso, a SPA e a Sedigi coordenarão campanhas de educação e conscientização direcionadas a informar a população sobre riscos, direitos dos usuários e ferramentas de proteção disponíveis no mercado regulado.
Um componente crítico do acordo é o intercâmbio de informações e dados para análises e estudos, respeitando estritamente as normas de confidencialidade e proteção de dados pessoais. Sob este marco, a SPA fornecerá informações sobre o mercado regulado de apostas e sua atividade de supervisão, enquanto a Sedigi contribuirá com expertise técnica em direitos digitais. Este fluxo de informação facilita a identificação precoce de práticas potencialmente abusivas, padrões de manipulação e vulnerabilidades em sistemas de proteção ao jogador. A capacidade de cruzar dados de operadores regulados com informações de direitos digitais permite detectar problemas que poderiam passar despercebidos em supervisão setorial isolada.
O acordo responde a desafios específicos que reguladores brasileiros identificaram durante a fase inicial de operação do mercado regulado. Embora a SPA tenha supervisionado com sucesso a autorização de operadores e a arrecadação fiscal, a complexidade das plataformas digitais demanda capacidades que nenhum órgão de regulamentação de jogos possui de forma integral. A Sedigi contribui com expertise em proteção de consumidores digitais, conformidade normativa de dados, identificação de publicidade manipuladora e avaliação de riscos inerentes a serviços online. A coordenação entre as duas secretarias fecha lacunas que poderiam permitir práticas predatórias.
Para operadores e a indústria latino-americana em geral, o acordo Brasil estabelece um precedente importante sobre como governos podem articular supervisão setorial com proteção digital mais ampla. O modelo de cooperação interinstitucional formalizado no ACT Nº 28/2026 oferece um template que outras jurisdições da América Latina poderiam adaptar. A ênfase em campanhas de conscientização, análise de publicidade, transparência de plataformas e proteção de consumidores reflete a evolução do pensamento regulatório regional: o jogo responsável não é responsabilidade exclusiva de operadores supervisionados, mas sim um desafio de política pública que requer coordenação permanente entre múltiplos atores institucionais.
Etiquetas: Brasil, proteção do consumidor, jogo responsável Brasil, regulação de iGaming, cooperação institucional