Brasil detecta 506 sites ilegais a dias da proibição
Cento e três domínios suspeitos no início da semana anterior ao anúncio. Seiscentos e noventa e sete no domingo. Esse salto, medido pela empresa de cibersegurança Iron Security, é a primeira fotografia do que resultou do fechamento do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
O Estado chegou a uma conclusão semelhante por seu próprio caminho. Justiça e Fazenda comunicaram no domingo que uma equipe conjunta de ambas as pastas já localizou 506 endereços com sinais de oferta irregular desde que a medida entrou em vigor. A operação também rastreou publicidade: no Meta apareceram anúncios que começaram a circular uma vez publicada a norma, e uma consulta ao sistema de transparência do Google retornou cerca de 1.960 anúncios que estavam vinculados a sete domínios, todos publicados na janela que vai de 25 a 27 deste mês.
Os números não são comparáveis entre si, porque cada levantamento usa sua própria metodologia, mas apontam na mesma direção. A oferta clandestina não se apagou com a proibição. O dado de contexto é fornecido pelo próprio Governo, que já havia bloqueado mais de 60.000 páginas desde 2024. A diferença é que a partir de agora não haverá um mercado legal funcionando como alternativa, enquanto a demanda permanece onde estava.
A norma que produziu tudo isso tem nome e número: Medida Provisória 1.394/2026. Vigora desde que foi publicada, e o calendário já está correndo. As licenciadas têm até 5 de outubro para que os usuários retirem seus saldos e para cancelar os avisos e os contratos de patrocínio que a norma abrange. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos devem ficar fora de serviço.
Esse cronograma abre uma janela rara. O Brasil conserva, formalmente, um mercado regulado vigente para certas obrigações, mas a oferta comercial já foi cortada e o Estado começou a usar as ferramentas previstas contra os operadores sem autorização.
A própria MP reforça esse arsenal. Cria um Comitê Interinstitucional de Fiscalização, amplia a capacidade de bloquear sites e de perseguir os fluxos financeiros ligados à exploração irregular, e habilita que determinados fundos bloqueados terminem no Fundo Nacional de Segurança Pública.
Há um paradoxo no centro dessa arquitetura. Durante 22 meses o Estado usou a regulação como instrumento de controle: identificava os operadores, exigia requisitos e observava suas operações por dentro. Agora terá que combater uma atividade que já não tem um espelho legal sobre o qual exercer esse controle direto.
O que se apaga com o mercado não são apenas licenças. Desaparecem a verificação de identidade, o reconhecimento facial, as barreiras de idade, a autoexclusão, os limites de gastos e o veto a certos beneficiários de planos sociais. Nenhuma dessas ferramentas alcança quem joga em uma plataforma clandestina. A ironia é que a Secretaria de Prêmios e Apostas havia publicado poucos dias antes uma normativa que justamente ampliava a detecção e o bloqueio de transações financeiras do circuito ilegal. Essas faculdades agora deverão ser aplicadas sobre um mercado que, por definição, esconde quem é, quem o opera e por onde recebe.A segunda frente já está se armando nos tribunais. As câmaras de operadores e de fornecedores usaram o fim de semana para armar uma resposta comum, e entre as alternativas figuram apresentações ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ações coletivas.
O ponto mais quente são as 85 autorizações que o próprio Governo concedeu e pelas quais cada empresa pagou R$30m (US$5,7m). A MP dispõe que essas autorizações se extinguem uma vez cumprido o período previsto e, no mesmo texto, esclarece que isso não gera direito a que se devolva o pago nem a indenização alguma.
Há um segundo flanco constitucional, menos comentado. A medida alcança também a quota fixa que funciona sob concessão, permissão ou autorização de um estado ou do Distrito Federal. Esse alcance colide com o precedente que o próprio STF fixou em seu momento sobre as loterias estaduais, e pode se tornar o argumento mais sólido da discussão.
Enquanto isso, o Congresso não se moveu. Registrou a publicação em 25 de setembro, mas ainda não há sinais formais de tramitação em nenhuma das câmaras. O prazo constitucional vence em novembro e admite uma prorrogação, e daí surge a incógnita central das próximas semanas: se a proibição se torna política permanente, se é modificada, se é rejeitada ou se simplesmente caduca no caminho.
O impacto já chegou ao esporte antes que nada se apagasse. A Associação Nacional de Jogos e Loterias avisou à Sportradar que dá por encerrado o convênio de cooperação que tinham para prevenir e detectar arranjos de partidas, que havia sido assinado em fevereiro deste ano e vinha ligado a um convênio prévio entre a entidade e o Ministério do Esporte. Esse programa oferecia formação online a dirigentes do esporte e a funcionários, com material sobre como detectar uma manobra, como monitorá-la e por onde denunciá-la. Ou seja, a proibição não leva apenas as receitas das casas de apostas: também desmantela estruturas de integridade construídas ao redor do mercado regulado.
Os clubes e os meios de comunicação estão na mesma situação e terão que renegociar rapidamente. O Governo anunciou que estuda medidas para ajudá-los a absorver o golpe financeiro, mas ainda não há um esquema que substitua esses recursos.
O setor, por sua vez, deixou sua posição por escrito antes do anúncio. As nove associações assinaram um manifesto chamado Nós Apostamos no Brasil, cuja premissa resume o argumento: a regulação permite controlar e a proibição faz perder esse controle. O documento adverte sobre quatro efeitos, a migração para a clandestinidade, a insegurança jurídica com demandas contra o Estado, a destruição de empregos em toda a cadeia de valor e o desaparecimento da arrecadação.
O Brasil levou menos de três anos para construir um mercado regulado e decidir depois eliminá-lo. Em 6 de outubro, quando as plataformas licenciadas forem desligadas, será o primeiro momento da verdade. Mas o que realmente vai medir o alcance da decisão chega mais tarde: quanta atividade sobrevive, para onde se muda e quanto controle o Estado conserva sobre ela.
Etiquetas: MP 1.394/2026, mercado ilegal de apostas, Supremo Tribunal Federal, proibição das apostas no Brasil