Brasil: Proibidas apostas online a beneficiários Bolsa Família/BPC
O Governo Federal do Brasil anunciou que, antes do final do ano, bloqueará os novos depósitos em sites de apostas online realizados por beneficiários dos programas sociais Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esta decisão responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada por unanimidade em novembro do ano passado, que obriga o poder público a impedir o uso de recursos sociais em plataformas de apostas, conhecidas popularmente como "bets".
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que a medida segue uma exigência legal já prevista. "Trata-se de um registro centralizado com os dados dos beneficiários desses dois grandes programas sociais, que será consultado pelas casas de apostas por meio de API (protocolos). As casas de apostas não receberão os dados completos de todos os beneficiários, mas deverão consultar em pontos específicos para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro", detalhou Dudena. Em agosto, o programa Bolsa Família beneficiou 19,2 milhões de famílias, o que representa mais de 50 milhões de pessoas.
Por sua vez, o BPC contava com 3,75 milhões de beneficiários em julho, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Segundo Dudena, até o final do ano, cerca de 80 casas de apostas esportivas autorizadas a operar no país deverão consultar, por meio do sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cada novo registro e depósito realizado. Prevê-se que a plataforma comece a funcionar em setembro, com um mês de adaptação, e esteja plenamente operacional em dezembro. O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas de baixa renda em duas situações: pessoas idosas ou com deficiência. Têm direito ao benefício aqueles que têm 65 anos ou mais ou alguma deficiência, sejam brasileiros natos ou naturalizados, ou tenham nacionalidade portuguesa com residência no Brasil, e apresentem uma renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, com dados confirmados no Cadastro Único (CadÚnico) e nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por sua vez, o Bolsa Família é destinado a famílias com uma renda mensal de até 218 reais por pessoa. O valor mínimo do benefício é de 600 reais. Para recebê-lo, o Cadastro Único deve estar atualizado para todos os membros da família.
O programa também prevê benefícios adicionais cumulativos: 150 reais por cada criança de até 6 anos, 50 reais por gestante, 50 reais por jovem entre 7 e 18 anos incompletos, e 50 reais por bebê de até 6 meses. Quanto ao volume de apostas no país, o Banco Central estimou que as apostas online movimentam entre 20.000 e 30.000 milhões de reais por mês. No entanto, Dudena relativizou esses números, apontando que o cálculo considera apenas o fluxo de entrada e saída de recursos, e não o valor efetivamente perdido pelos apostadores.
Segundo o Ministério da Fazenda, deduzindo os prêmios pagos do total apostado, o valor real gira em torno de 2.900 milhões de reais mensais. "O dinheiro que se ganha em prêmios é dinheiro dos apostadores de qualquer forma. Se se toma o apostado menos o prêmio, isso é o que realmente saiu dos bolsos dos apostadores e o que ficou na casa de apostas. Por ano, isso soma cerca de 36.000 milhões de reais, e não entre 20.000 e 30.000 milhões por mês", afirmou Dudena. Esta medida representa um passo importante na regulação do setor de apostas no Brasil, buscando proteger os setores mais vulneráveis e garantir que os recursos sociais não sejam destinados a atividades de jogo online.
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