Brasil publica 2.000 páginas sobre as autorizações de apostas
O Ministério da Fazenda do Brasil disponibilizou publicamente mais de 2.000 páginas de documentos relacionados ao processo de autorização das 85 empresas habilitadas para operar apostas de quota fixa no país. A documentação, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, reúne as análises técnicas realizadas durante o processo pelo qual as companhias obtiveram autorização para operar no mercado regulado, dentro da política de transparência impulsionada pelo Governo federal desde o início da regulamentação do setor. Segundo explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a publicação permite conhecer com maior detalhe os critérios utilizados pela administração para avaliar as companhias que solicitaram autorização.
Entre os documentos disponíveis encontram-se os pareceres técnicos de habilitação jurídica, as análises de idoneidade, a origem dos recursos e o pagamento da autorização, além do relatório final de análise de cada processo. Dessa forma, os expedientes permitem conhecer como foram avaliados os requisitos jurídicos e societários das companhias, a idoneidade de seus controladores e administradores, a origem dos fundos e sua capacidade econômica e financeira, assim como o cumprimento do pagamento correspondente para obter a habilitação. A divulgação será realizada de maneira gradual, já que os documentos devem passar previamente por um processo de revisão para eliminar dados pessoais, informações confidenciais e outros conteúdos protegidos pela legislação brasileira de proteção de dados, em um trabalho conjunto com a Controladoria-Geral da União. A primeira etapa contempla os documentos considerados relevantes para compreender os fundamentos das autorizações concedidas, e novos grupos de informações serão incorporados à medida que o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados for finalizado.
O anúncio ocorreu no mesmo contexto em que o ministério informou novos números sobre as pessoas que têm acesso restrito às plataformas de apostas. Durigan destacou que mais de 5 milhões de pessoas estão impedidas de apostar nas plataformas reguladas por diferentes razões, e que dentro desse universo cerca de 800.000 tinham contas ativas e foram excluídas após aderirem ao programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola Brasil, conhecido como Desenrola 2.0, cujas regras mantêm esses usuários impedidos de realizar apostas online por pelo menos seis meses.
A restrição foi implementada mediante uma atualização do sistema de monitoramento do mercado regulado, que incorporou um estado cadastral para identificar os usuários abrangidos pelo programa, de modo que, uma vez detectada essa condição através da interface oficial do sistema, as plataformas devem suspender as contas correspondentes. Segundo os dados divulgados, os mais de 5 milhões de usuários abrangidos pelas diferentes restrições se distribuem entre aproximadamente 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do benefício de prestação continuada, 1,2 milhão de pessoas que solicitaram voluntariamente sua autoexclusão e os mais de 800.000 participantes do Desenrola 2.0, um total que não inclui outros grupos que também são proibidos de apostar, como determinados funcionários vinculados ao setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes e outros participantes de atividades esportivas.
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