Combate à lavagem de dinheiro em fintechs e apostas no Brasil
O mês de setembro no Brasil não marca apenas a chegada da primavera, mas também a intensificação do debate sobre o combate à lavagem de dinheiro no setor financeiro e de apostas. No final de agosto, três grandes operações conjuntas da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério Público de São Paulo alcançaram um marco histórico: pela primeira vez, as autoridades chegaram aos níveis mais altos do Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior facção criminosa do país, e desmantelaram sua estrutura financeira, que movimentava bilhões de reais anualmente.
O esquema de lavagem de dinheiro do PCC era sofisticado e escalonado. Inicialmente, os criminosos adulteravam e comercializavam combustíveis, gerenciando mais de mil postos de combustíveis em todo o Brasil. Os lucros ilícitos eram depositados em fintechs, que depois transferiam os fundos para investimentos e fundos imobiliários, alguns sediados na emblemática avenida Faria Lima, o coração financeiro de São Paulo. As investigações demonstraram que esses fundos serviam para blindar e ocultar o dinheiro do crime, mas antes de chegar a eles, os recursos passavam por fintechs, como evidenciou a Receita Federal.
O auge das fintechs, empresas tecnológicas que oferecem serviços financeiros inovadores e acessíveis, democratizou o acesso a produtos antes reservados ao banco tradicional. No entanto, a falta de regulação e supervisão permitiu que muitas fossem criadas com fins ilícitos, especialmente para lavagem de dinheiro. Entre as principais vulnerabilidades do setor destacam-se: a opacidade sobre o beneficiário final (quem é o verdadeiro dono da fintech), a existência de empresas registradas em paraísos fiscais sem controle, o risco de liquidez (se o dinheiro desaparecer, os investidores perdem tudo) e uma regulação historicamente fraca, que permitia criar fintechs com facilidade.
No contexto do iGaming, a relação entre fintechs e casas de apostas divide-se em dois: o mercado regulado, protegido por normativas como a Portaria SPA/MF 566/25, que obriga instituições financeiras e sistemas de pagamento a rejeitar contas de operadores ilegais e reportar suspeitas em 24 horas; e o mercado ilegal, carente de governança e compliance, onde as apostas recorrem a fintechs que operam na ilegalidade, utilizando sistemas de pagamento fora do radar do Banco Central e da Receita Federal. A regulação foi fortalecida com a Portaria SPA/MF 1.143/2024, específica para a prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD-FT).
A combinação de ambas as normativas marca um antes e um depois: obriga a rejeitar operadores ilegais, reportar imediatamente casos suspeitos e monitorar continuamente as contas transacionais de apostas. O mercado ilegal sobrevive tentando evadir o rastreamento do dinheiro. Uma tática comum é o uso de “contas-bolso”, onde a fintech figura como titular, mas esconde múltiplas subcontas não identificadas. Além disso, empresas de fachada adquiriram serviços de BaaS (Banking as a Service) para oferecer meios de pagamento ao mercado ilegal de apostas, detectados apenas por movimentos milionários em horários atípicos.
Para mitigar esses riscos, especialistas recomendam seis medidas imediatas para operadores e fintechs: reforçar a devida diligência sobre fornecedores; automatizar e integrar processos KYC/AML com bases oficiais; monitorar a geolocalização para detectar VPNs e proxies; auditar continuamente as contas transacionais; investir em equipes de compliance focadas em PLD; e adotar KPIs executivos de risco compreensíveis para a alta direção. Entre os KPIs sugeridos para traduzir o impacto do PLD aos conselhos diretivos destacam-se: taxa de aprovação versus taxa de fraude, tempo médio de resposta a alertas de PLD, exposição financeira por falhas de rastreamento e volume de transações bloqueadas preventivamente.
Após o impacto das operações contra o PCC, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa que equipara as fintechs aos bancos, obrigando-as a reportar informações financeiras de seus clientes e ampliando a capacidade de rastreamento de crimes tributários e lavagem de dinheiro. A mensagem para os operadores de apostas é clara: conhecer seus fornecedores, fortalecer o compliance e investir na prevenção da lavagem de dinheiro é fundamental. Caso contrário, qualquer esforço para manter uma boa imagem pode ser destruído pela associação com um parceiro errado.
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