Congresso do Brasil: Fim do imposto de 15% em apostas
Em uma decisão que gerou fortes debates no âmbito legislativo, o Congresso do Brasil aprovou uma nova lei contra o crime organizado, mas eliminou de seu texto a criação de um imposto de 15% sobre as apostas de quota fixa. Este imposto, denominado Cide-Apostas, tinha como objetivo financiar a segurança pública e a modernização das prisões em todo o país.
A retirada do imposto foi impulsionada por uma emenda do partido PP, sob o argumento de que a carga tributária sobre o setor deve ser tramitada em um projeto de lei independente, separando a política fiscal das medidas de combate à criminalidade.
O relator do projeto, Guilherme Derrite, havia proposto este imposto como uma medida temporária até a entrada em vigor da reforma fiscal de 2027. No entanto, a emenda não só eliminou a cobrança de 15%, mas também descartou as normas para a regularização de dívidas tributárias acumuladas pelas casas de apostas nos últimos cinco anos. Além disso, foram suprimidas medidas adicionais que obrigavam o setor financeiro a exercer uma supervisão mais rigorosa sobre essas empresas, o que tem sido interpretado por alguns setores como uma concessão diante da pressão dos operadores de jogo.
A exclusão do imposto provocou críticas imediatas por parte de diversos deputados do governo. Legisladores como Lindbergh Farias e Bohn Gass assinalaram que esta decisão priva a segurança pública de uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões, fundamentais para asfixiar financeiramente as estruturas criminosas de alto nível.
Por outro lado, o deputado Otoni de Paula questionou a falta de contribuição social de um setor que gera um alto impacto na economia das famílias, qualificando a votação como uma oportunidade perdida para que a indústria retribua ao Estado mediante o financiamento da luta contra o crime.
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