O Senado brasileiro destina 3% das apostas à Polícia Federal
O plenário do Senado do Brasil aprovou a Medida Provisória 1.348 de 2026, que destina ao Fundo para Equipar e Operacionalizar as Atividades Fundamentais da Polícia Federal, conhecido como Funapol, 3% dos recursos que o governo obtém das apostas de quota fixa. A norma modifica o destino de parte dos fundos do setor, que antes eram direcionados à segurança social e agora passarão a financiar principalmente despesas médicas dos agentes da Polícia Federal.
A transferência será implementada de forma escalonada, com 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal foi autorizado a transferir até 200 milhões de reais, cerca de 38,8 milhões de dólares, para o Funapol durante 2026, utilizando recursos não vinculados do Tesouro Nacional. Como a proposta foi alterada durante sua tramitação no Congresso, deverá ser enviada ao presidente da República para sanção. Antes desta medida, o fundo já recebia 0,5% da parcela da arrecadação das apostas distribuída entre diversos órgãos públicos.
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997 para financiar as atividades da Polícia Federal. A normativa original permitia destinar até 30% do fundo para diárias, um limite que foi ampliado para 50% em 2022 por meio da Lei 14.369, que também habilitou outras despesas como compensações e assistência médica.
Com a nova medida provisória, esse teto desaparece e novos conceitos financiáveis são incorporados, entre eles o reembolso de despesas de saúde e as compensações por atividade extraordinária. O texto também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o financiamento de despesas médicas a agentes da Polícia Federal Rodoviária e da Polícia Penal Federal. Além dos recursos provenientes das apostas, o Funapol poderá receber transferências voluntárias de estados e organismos internacionais vinculadas a programas de combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, e outras receitas autorizadas pela legislação.
A mudança também atinge o destino do aumento tributário. Durante a discussão da Lei Complementar 224 de 2025, o governo havia proposto elevar a carga tributária sobre as apostas de 12% para 15% de forma gradual entre 2026 e 2028, e metade desse incremento adicional estava prevista para programas de atendimento a pessoas com problemas de jogo. Com a aprovação da medida provisória, esses recursos adicionais passarão a ser destinados integralmente ao Funapol, com prioridade para cobrir as despesas de saúde dos agentes da Polícia Federal.
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