O Banco Central do Brasil soma os bancos à caça do jogo online ilegal
A autoridade monetária brasileira deu um passo decisivo na luta contra as apostas clandestinas ao exigir que o sistema financeiro compartilhe informações sobre operadores não autorizados. A Resolução BCB N.º 569/2026, publicada na terça-feira, 19 de maio, amplia as obrigações de bancos, fintechs, processadoras de pagamentos e provedores de serviços de ativos virtuais, que agora deverão detectar e reportar operações vinculadas a plataformas de apostas sem licença. A medida transforma o circuito bancário em uma ferramenta de fiscalização direta do mercado regulado.
A norma se apoia no artigo 24-A da Lei N.º 14.790/2023, marco regulatório das apostas de quota fixa, e estabelece que os dados compartilhados devem incluir evidências de pessoas físicas ou jurídicas que participem do mercado ilegal. Na prática, as entidades financeiras terão que criar mecanismos específicos para identificar transações suspeitas, denunciá-las e disponibilizar os registros aos órgãos de controle. O Banco Central busca fechar a torneira do dinheiro para os sites sem licença.
O cronograma de aplicação foi dividido em duas etapas. As obrigações vinculadas a serviços de ativos virtuais deverão estar implementadas antes de 30 de outubro de 2026, enquanto os requisitos específicos para controlar operações ligadas ao jogo ilegal entrarão em vigor em 1º de dezembro do mesmo ano. A resolução já está em vigor desde a data de publicação e se soma a outras iniciativas recentes, como o código exclusivo para transações internacionais de apostas online e os relatórios de arrecadação tributária do setor regulado.
Os números por trás da medida explicam a urgência. Segundo estimativas oficiais do próprio Banco Central, os brasileiros movimentam cerca de R$ 360 bilhões (aproximadamente US$ 72 bilhões) por ano em apostas, uma parcela significativa fora do mercado licenciado. O Ministério da Fazenda, por sua vez, espera arrecadar R$ 4,17 bilhões (US$ 830 milhões) somente no primeiro trimestre de 2026 graças ao imposto do setor autorizado. A lacuna entre o que é movimentado e o que é tributado é um dos principais motores da nova resolução.
A estratégia se insere em uma agenda mais ampla que combina pressão regulatória, bloqueio de sites, cruzamentos tributários e restrições publicitárias. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vem articulando com o sistema financeiro, as plataformas tecnológicas e a justiça para reduzir o espaço do jogo clandestino, uma tarefa complexa porque o ecossistema digital permite rotacionar domínios, métodos de pagamento e rotas de cobrança com relativa facilidade. A novidade é que agora os bancos terão que atuar como um elo ativo da fiscalização.
Para a América Latina, o movimento do Brasil funciona como um caso-teste. Mercados regulados ou em processo de regulação como Argentina, Colômbia, Peru, Chile e República Dominicana observam de perto como se articula a cooperação entre autoridade monetária, autoridade fiscal e regulador setorial frente ao jogo ilegal. A integração dos bancos ao perímetro de controle deixa claro que a sustentabilidade do modelo regulado depende, também, de quão difícil é operar fora da lei em cada país.
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