Procuradoria do Brasil exige que Meta remova anúncios de apostas
A Procuradoria-Geral da União (AGU) do Brasil instou a Meta a retirar anúncios de apostas ilegais de suas plataformas. Segundo a AGU, a Lei 14.970/2023 e a Portaria SPA/MF 1.207/2024 estabelecem que as apostas de cota fixa, como as realizadas em plataformas digitais, requerem autorização prévia do Ministério da Fazenda.
As empresas que operam sem essa autorização o fazem de maneira ilegal, o que também se aplica à publicidade de seus serviços. Os sites autorizados devem utilizar o domínio '.bet.br', com exceções para empresas estatais autorizadas como Lottopar e Loterj.
A AGU detectou centenas de anúncios ativos de perfis irregulares na biblioteca de anúncios da Meta. O documento enviado à Meta também menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que responsabiliza as plataformas por conteúdos ilícitos em anúncios pagos. A Meta tem um prazo de 48 horas para retirar a publicidade irregular e foi solicitada a não promover novos anúncios que não estejam na lista oficial de operadores autorizados. Embora sejam reconhecidos os esforços recentes da Meta, como a atualização de suas condições de uso para anúncios de jogos de azar, a AGU aponta que o processo de verificação ainda apresenta falhas.
A mais de sete meses da regulamentação do mercado de apostas online, o Brasil continua enfrentando desafios com operadores ilegais, com entre 41% e 51% das apostas sendo realizadas em plataformas não reguladas.
Etiquetas: Brasil, AGU, Meta, publicidade