Projeto de lei protege programas sociais do superendividamento por
A proposta impulsionada pelo deputado Hermeto no Distrito Federal exige bloqueios de pagamento para beneficiários de assistência social, educação financeira obrigatória nas escolas e sanções de até 500 salários mínimos para as operadoras que descumprirem as normas.
O avanço das apostas eletrônicas no Brasil motivou uma nova ofensiva legislativa para proteger os setores mais vulneráveis da economia. O deputado Hermeto apresentou à Câmara Legislativa do Distrito Federal o Programa de Proteção ao Cidadão, uma iniciativa integral que busca cortar pela raiz o vínculo entre a fome, a pobreza e o jogo problemático.
O projeto não se limita à regulamentação do jogo, mas propõe uma reforma estrutural na forma como são gerenciados os pagamentos e a saúde pública, combinando prevenção financeira com assistência psiquiátrica obrigatória.
O fim do uso de fundos assistenciais em apostas
Um dos pilares mais contundentes do texto é a proibição técnica de utilizar meios de pagamento vinculados a programas de transferência de renda, como o plano alimentar "Prato Cheio", para realizar apostas. A lógica é clara: garantir que o dinheiro destinado à subsistência familiar não termine no GGR das operadoras.
Além disso, o projeto impõe novas obrigações às entidades bancárias:
- Bloqueio voluntário: As instituições financeiras que gerenciam contas de salários ou benefícios deverão oferecer ferramentas para que o próprio usuário restrinja suas transações com casas de apostas.
- Controle de publicidade: Os anúncios em transporte e edifícios públicos deverão portar advertências explícitas sobre riscos de dependência e perdas econômicas, sob pena de censura imediata.
Educação e Saúde: A abordagem preventiva
A proposta de Hermeto busca atacar o problema desde a base. Prevê a inclusão de módulos de educação financeira e prevenção do jogo problemático tanto no sistema escolar público quanto nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
No âmbito sanitário, o projeto obriga a rede pública de saúde a implementar protocolos de atendimento especializado para a ludopatia, garantindo que o tratamento psicológico e psiquiátrico seja um direito acessível para quem já sofre do vício.
Sanções e cumprimento
O projeto estabelece um regime de consequências severas para assegurar seu cumprimento. As infrações podem resultar em multas entre 10 e 500 salários mínimos. No entanto, a maior ameaça para o setor é a possibilidade da suspensão da licença de funcionamento para aquelas plataformas com operação no Distrito Federal que não respeitarem os bloqueios ou as normas publicitárias.
Para o deputado Hermeto, o uso de recursos assistenciais em apostas desvirtua o propósito das políticas públicas e compromete a segurança alimentar da nação. Se aprovado, este programa marcaria um precedente de "tolerância zero" diante da interseção entre a assistência social e a indústria do azar.
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