SPA define Agenda Regulatória 2026-2027: Futuro do iGaming
Mediante a Portaria SPA/MF nº 408, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estabeleceu um cronograma de nove eixos prioritários que ditarão o ritmo da indústria nos próximos 24 meses. O plano busca conceder previsibilidade e atrair investimentos sustentáveis para o setor.
O Ministério da Fazenda do Brasil deu um passo fundamental para consolidar a maturidade de seu mercado regulado. Nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) publicou no Diário Oficial a Agenda Regulatória 2026/2027, um documento que detalha as ações prioritárias para a regulamentação do setor de apostas e prêmios para os próximos dois anos.
Assinada pela secretária substituta Daniele Correa Cardoso, a agenda tem como objetivos principais estabelecer ações prioritárias, conferir segurança jurídica e proporcionar um ambiente regulatório estável e atrativo para o mercado internacional.
A análise dos especialistas: Luzes e sombras do cronograma
Consultado por iGaming.bet sobre este novo roteiro, Amilton Noble destacou que todos os pontos selecionados pela SPA são importantes e relevantes para a indústria. No entanto, apontou uma discrepância nas prioridades temporais do órgão.
"Todos os pontos trazidos como prioritários são importantes e relevantes. O que me chama a atenção é que um tema tão importante como as loterias tradicionais esteja previsto apenas para o final de 2027", comentou Noble.
Para o especialista, este atraso demonstra que as loterias não são uma prioridade máxima para a SPA, apesar de contarem com uma legislação muito mais antiga que a das apostas de quota fixa. "Esse é o ponto negativo", sentenciou. Por outro lado, Noble resgatou como o principal ponto positivo o foco e a "atenção" dados aos meios de pagamento e ao jogo responsável, pilares que considera fundamentais para a saúde do ecossistema.
Cronograma 2026: Ajustes operacionais e controle de mercado
O primeiro ano do biênio se concentrará no aprimoramento de normas existentes e na expansão para canais físicos:
- Primeiro Trimestre: Serão revisados os critérios para a autorização de operadores (Portaria 827/2024), será aprimorado o bloqueio de transações para empresas não autorizadas e serão atualizadas as regras de publicidade para afiliados em plataformas digitais.
- Segundo Trimestre: O foco estará na regulamentação das apostas de quota fixa através de terminais físicos em agências lotéricas.
- Terceiro Trimestre: Será priorizado o Jogo Responsável, com o desenvolvimento de ferramentas para que os usuários monitorem seu comportamento em um sistema integrado com a SPA-MF.
- Quarto Trimestre: Será dedicado ao fortalecimento dos procedimentos de fiscalização e à atualização do regime sancionador para infrações no setor.
Visão 2027: Segurança financeira e modernização estrutural
Para o segundo ano da agenda, a SPA prevê abordar temas de maior complexidade técnica:
- Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT): Será realizada uma avaliação exaustiva das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo após o primeiro ciclo de monitoramento real do mercado.
- Modernização da "Poupança Popular": Serão atualizados os procedimentos para a captação antecipada da poupança popular, modernizando normativas que datam de 1971 e 2022.
- Revisão de Loterias Caixa: Tal como observou Noble, o cronograma concluirá apenas no terceiro trimestre de 2027 com uma revisão integral das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A..
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