Um projeto no Brasil propõe um limite mensal de depósitos
Conter o sobre-endividamento associado ao jogo é o objetivo declarado do projeto que o senador Camilo Santana apresentou no Brasil. A proposta fixa um teto mensal de 80 reais para os depósitos destinados a apostas de quota fixa, mas o faz com um desenho escalonado: quem queira pôr mais poderá pedir que o seu limite suba até o equivalente a 5 por cento das suas receitas mensais, sempre que acredite solvência segundo os critérios que defina o Ministério da Fazenda.
O mecanismo modifica a lei 14.790/2023, que regula o mercado, e estabelece que o teto se calcule somando tudo o que o apostador deposite durante o mês nas distintas empresas autorizadas, sem computar os prêmios recebidos nem os montantes devolvidos. Santana sustentou que a regulação do setor trouxe avanços, mas defendeu a necessidade de somar ferramentas que reduzam o seu impacto financeiro, e situou o valor de referência em torno de 5 por cento do salário mínimo atual, pensado como um piso padrão para a maioria dos apostadores.
Para justificar o enfoque, o senador olhou para fora e citou os casos da Alemanha, Bélgica e Países Baixos como exemplos de países que já usam limites de depósito para proteger os consumidores do jogo online. Segundo a sua leitura, a fórmula reduz o risco de endividamento excessivo sem castigar de maneira desproporcional quem tem maior capacidade econômica, já que estes poderão solicitar tetos mais altos prévia comprovação.
O texto também prevê consequências operacionais concretas: se um depósito superar o limite permitido, a casa de apostas deverá devolver de imediato o excedente, sem prejuízo das demais sanções da lei, e o Ministério da Fazenda ficaria facultado para atualizar o valor de 80 reais e preservar o seu poder aquisitivo com o tempo. De aprovar-se e sancionar-se, as novas regras entrariam em vigência noventa dias após a sua publicação, em um Congresso que discute em paralelo outras iniciativas sobre o futuro do setor, entre elas uma que propõe um plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e o jogo online.
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