Corte Suprema: bloquear sites de apostas ilegais no Chile
A Terceira Câmara da Corte Suprema acolheu um recurso de proteção apresentado pela Loteria de Concepción e determinou que as companhias Claro, Entel, GTD, Telefónica, WOM e VTR bloqueiem os portais de apostas que não possuam permissões oficiais. A decisão revogou o que havia sido decidido anteriormente pela Corte de Apelações e enfatizou que as operadoras de telecomunicações “não podem transmitir nem promover jogos de azar” salvo se o ofertante comprovar autorização administrativa vigente.
O tribunal máximo fundamentou que, no Chile, os jogos de azar são proibidos como regra geral e só são lícitos mediante habilitação expressa por lei. Citou como base o Código Civil, o Código Penal e a Constituição, apontando que apenas entidades como Loteria de Concepción, Polla Chilena, Teletrak e hipódromos e cassinos autorizados possuem marcos normativos específicos. No âmbito online, somente Loteria, Polla e Teletrak estão habilitados para operar certos jogos.
A sentença também abordou o princípio da neutralidade da rede previsto na Lei Geral de Telecomunicações, destacando que os provedores não podem bloquear conteúdos legais, o que se traduz no dever de bloquear aqueles que são ilegais. Nesse sentido, qualificou de “arbitrária e ilegal” a recusa das operadoras em atender à solicitação da Loteria, dado que as plataformas questionadas operavam fora da normativa vigente e afetavam o direito de propriedade da recorrente sobre sua concessão exclusiva.
Em sua análise, a Corte considerou relatórios da Superintendência de Cassinos de Jogo, que desde 2020 enviou mais de 190 antecedentes de plataformas irregulares ao Ministério Público, e da Subtel, que esclareceu não ter competências para qualificar conteúdos, embora tenha reconhecido que em 2023 instruiu o bloqueio de 23 sites após uma decisão judicial anterior. Polla Chilena interveio como terceiro coadjuvante apoiando o pedido de bloqueio.
A resolução (Rol 18.080-2025) foi adotada em 29 de setembro de 2025, com dois votos dissidentes — a ministra Mireya López e o advogado integrante Carlos Urquieta — que defendiam a decisão inicial da Corte de Apelações. A partir de agora, os provedores de internet deverão implementar bloqueios efetivos e permanentes sobre os domínios indicados pela Loteria de Concepción, salvo se os operadores de apostas comprovarem autorização legal no Chile.
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