O SII estima arrecadar mais de USD 100 milhões com o IVA digital
O primeiro pagamento do IVA das plataformas de apostas online no Chile poderá superar os 100 milhões de dólares. A estimativa foi entregue pela subdiretora de Fiscalização do Serviço de Impostos Internos, Carolina Saravia, perante a Comissão de Economia do Senado, onde o organismo defendeu a sua decisão de aplicar o tributo a um setor que continua sem regulamentação específica.
Saravia precisou que há 39 plataformas de apostas inscritas no regime especial, todas com modalidade de pagamento trimestral, pelo que o primeiro desembolso deverá concretizar-se durante outubro de 2026. A esse grupo somam-se outras dez que não se inscreveram voluntariamente e foram incorporadas a um mecanismo de mudança de sujeito mediante a Resolução Isenta N°94, que transfere a obrigação tributária para o agente retentor correspondente para assegurar o pagamento. A funcionária advertiu que o valor de 100 milhões é preliminar e foi construído com a informação disponível e os antecedentes públicos entregues pelas próprias empresas.
O diretor do SII, Jorge Trujillo, explicou que a Resolução N°69 de 2026 habilitou o mecanismo para que plataformas estrangeiras de apostas, jogos de azar, cassinos e serviços relacionados declarem e paguem os impostos gerados pelas suas operações no país. Uma vez inscritas, devem abonar o IVA devido pelos últimos 36 períodos tributários.
O ponto mais sensível da sua exposição foi o alcance da medida. Trujillo sustentou que habilitar uma plataforma para o pagamento de impostos não valida em nenhum caso a execução deste tipo de atividades, mas sim se concentra no fato econômico da operação e do benefício obtido, e acrescentou que não compete ao organismo pronunciar-se sobre a legalidade das atividades econômicas do mercado, mas limitar-se a aplicar as normas estabelecidas.
Questionado pela aparente contradição entre cobrar impostos e bloquear sites, o diretor afirmou que ambas as decisões podem coexistir e que as disposições se harmonizam pela sua própria lógica: na medida em que a proibição destas atividades seja efetiva e as plataformas não possam operar, desaparece a base sobre a qual incorporar impostos.
O Serviço de Impostos Internos é o organismo encarregado de aplicar e fiscalizar os impostos internos no Chile. O regime simplificado de IVA para prestadores de serviços digitais sem domicílio no país vigora desde 2020 e foi o quadro que o organismo estendeu este ano às plataformas de apostas, uma decisão que gerou reparos na indústria presencial pela sua convivência com os bloqueios ordenados pela Justiça.
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