Pedem à Controladoria para revisar a cobrança do IVA sobre as apostas
O deputado chileno Diego Schalper, líder da bancada da Renovación Nacional, solicitou à Controladoria Geral da República que revise a legalidade da decisão do Serviço de Impostos Internos de permitir a cobrança do imposto sobre valor agregado às plataformas de apostas online sem domicílio nem residência no país. O pedido surge depois que o serviço publicou as instruções para que essas plataformas cumpram o pagamento do tributo, o que reacendeu a polêmica sobre a legalidade do setor.
Segundo informações, Schalper se reuniu em 31 de julho com a controladora Dorothy Pérez e solicitou que o órgão determine se a atuação do serviço se ajusta ao ordenamento jurídico vigente, ao considerar que a própria Controladoria já estabeleceu que as casas de apostas operam fora do marco legal chileno. O legislador sustentou que esse ato administrativo é ilegal e considerou improcedente que, para o Ministério da Segurança, as casas de apostas sejam ilegais, enquanto para as autoridades do Ministério da Fazenda sejam legais.
Em uma posição diferente, o presidente da Comissão Tributária do Colégio de Contadores do Chile, Juan Alberto Pizarro, sustentou que a função do serviço é aplicar a legislação tributária e resguardar a arrecadação fiscal, de modo que habilitar mecanismos de declaração e pagamento de impostos não implica autorizar nem legitimar uma atividade econômica. Segundo explicou, a discussão sobre a legalidade corresponde principalmente ao âmbito legislativo e regulatório, enquanto a tributação responde a uma lógica distinta.
Da Renovación Nacional, expressaram que a decisão de habilitar o pagamento de impostos às plataformas de apostas online não pode ser desvinculada da responsabilidade política do Governo, com o apontamento de que, embora o serviço seja um organismo autônomo, também depende administrativamente do Ministério da Fazenda.
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