ProntoPaga cortará o serviço às apostas que não pagarem IVA
O prazo fiscal de terça-feira, 20 de outubro, deixou um sinal que não veio do regulador nem dos tribunais, mas sim de um provedor de pagamentos. A ProntoPaga anunciou que deixará de fora de sua infraestrutura qualquer casa de apostas online que, constando no cadastro do Servicio de Impuestos Internos (SII), não tenha pago o IVA digital, e adiantou que não haverá exceções.
Teresita Valverde, assessora jurídica da empresa, colocou a questão como uma obrigação do ecossistema de pagamentos digitais: uma empresa do setor não pode permitir que sua infraestrutura seja utilizada por empresas que devem ao fisco. "Esta decisão é firme e sem exceções", afirmou, segundo informou o Diario Financiero. A empresa esclareceu que aqueles que estiverem em dia poderão continuar operando com seus serviços sem alterações.
A decisão se apoia em uma cadeia de atos administrativos que o SII construiu ao longo do ano. A Resolução Nº 69 obrigou toda plataforma de apostas online sem domicílio ou residência no país a se inscrever no regime simplificado que o Chile reserva aos prestadores de serviços digitais do exterior e a recolher e declarar o IVA sobre o que faturam de usuários chilenos. Vinte e cinco operadores internacionais concluíram essa inscrição.
O segundo passo foi mais intrusivo. Por meio da Resolução Exenta Nº 94, o órgão atualizou a lista de contribuintes do exterior abrangidos pelo mecanismo de substituição de sujeito passivo, no qual a obrigação de retenção passa para os emissores de meios de pagamento, entre eles os cartões de débito e crédito, quando a plataforma não está enquadrada no regime simplificado. Sob esse esquema, o intermediário desconta 19% de IVA em cada transação e o repassa mês a mês aos cofres fiscais. A retenção vigora desde 1º de agosto de 2026.
O SII explicou que sua capacidade de detecção se baseia na experiência acumulada desde que o IVA passou a incidir sobre os serviços digitais em 2021, somada aos dados fornecidos por bancos e processadores de pagamento, informações que permitem identificar quais plataformas realizam transações com usuários residentes no país. O órgão contabilizou durante 2025 mais de quatro milhões de transações das principais casas de apostas online no país. Esse número explica por que o canal de pagamentos se tornou o ponto de controle mais eficaz: o fluxo é rastreável mesmo quando o operador não é.
O que o anúncio da ProntoPaga evidencia é a ordem em que o Chile está construindo seu controle sobre o setor. Primeiro o cadastro tributário, depois a retenção no meio de pagamento, agora a decisão comercial de um processador que se recusa a atender quem não declara e, em paralelo, os bloqueios ordenados pela justiça e as contestações acumuladas pela Subtel. O marco regulatório, por outro lado, continua inexistente: o projeto que regularia as apostas online segue em tramitação parlamentar, com divergências abertas sobre o modelo e sobre as condições de entrada, e o Executivo deve apresentar suas emendas antes de 26 de outubro.
A ProntoPaga é uma fintech chilena de processamento de pagamentos que opera como intermediária entre comércios eletrônicos e meios de pagamento locais em vários mercados da região, tendo o jogo online entre suas verticais de clientes. Sua decisão a coloca do mesmo lado que o SII em um mercado que ainda não possui licenças, onde o cumprimento tributário funciona, na prática, como o único selo de legitimidade disponível para um operador estrangeiro.
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