Curaçao atualiza política de tarifas do jogo online
A Autoridade de Jogos de Curaçao (CGA) deu um novo passo na implementação do regime regulatório da Lei Nacional de Jogos de Azar (Landsverordening op de Kansspelen, LOK) com a publicação da versão 2.0 de sua política de tarifas, uma atualização que marca o fechamento definitivo do antigo sistema NOOGH e consolida a transição para o novo marco de licenças para operadores B2C e fornecedores B2B.
O documento introduz um modelo de faturamento proporcional por semestres durante o primeiro ano de vigência da LOK: a primeira parcela deverá ser paga antes da emissão da licença e a segunda dependerá da revisão de elegibilidade do operador. A partir do segundo ano, o faturamento voltará a ser anual e regular, fortalecendo a transparência e previsibilidade financeira do sistema.
As tarifas principais permanecem inalteradas, fixando em EUR 4.592 a taxa por solicitação de licença (tanto para operadores quanto para fornecedores) e em EUR 47.450 a taxa anual para licenciados B2C, que combina um canon ao Tesouro Nacional e uma taxa de supervisão à CGA. Os fornecedores B2B continuarão pagando EUR 24.490 anuais, enquanto as cobranças administrativas por domínios, certificados ou modificações de propriedade também permanecem inalteradas.
A autoridade especificou que as faturas deverão ser pagas dentro de 14 dias após sua emissão, e que o não cumprimento em um prazo máximo de 71 dias acarretará a revogação automática da licença e a eliminação do registro público. A CGA ressaltou ainda que a emissão de uma fatura não implica renovação automática, a qual deverá ser confirmada por escrito.
Esta atualização chega em um contexto de rearranjo institucional no país. Em agosto, a supervisão do setor passou do Ministério das Finanças para o Ministério da Justiça, buscando reforçar a capacidade legal do Estado frente às operações de jogo ilegais. A mudança ocorreu após a renúncia completa da diretoria da CGA, que deixou o órgão sob controle temporário do primeiro-ministro Gilmar Pisas.
Apesar deste período de instabilidade, a nova política de tarifas reflete a intenção do Governo de continuar o processo de modernização e recuperar a confiança internacional do mercado.
Analistas do setor consideram que o novo esquema traz maior clareza nos procedimentos administrativos, organiza a arrecadação e facilita a transição regulatória, enviando um sinal de estabilidade e cumprimento aos operadores interessados em obter licenças sob o novo marco legal.
Com esta medida, Curaçao avança em direção ao seu objetivo de se consolidar como uma jurisdição mais sólida, transparente e competitiva no âmbito do jogo online internacional, fechando definitivamente o ciclo de licenças herdadas e alinhando-se com os padrões regulatórios globais.
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