Justiça europeia enfraquece blindagem de cassinos sob licença Curaçao
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recebeu um parecer jurídico que poderá marcar um ponto de viragem definitivo para o mercado de iGaming não regulamentado dentro do bloco. O Advogado-Geral Rimvydas Norkus emitiu as suas conclusões relativamente ao caso C-716/24, sugerindo que os tribunais dos Estados-Membros devem ter a faculdade de congelar as contas bancárias de operadores de jogo online com licenças de ultramar, mesmo que estas empresas se encontrem em processos de insolvência nas suas jurisdições de origem. Esta postura visa proteger os direitos dos credores e jogadores europeus, limitando a capacidade das empresas de fora da União de utilizar estruturas de pagamento em centros financeiros como Chipre, enquanto evitam responsabilidades legais em países como a Alemanha.
A disputa que deu origem a esta interpretação envolve um jogador alemão que procura recuperar aproximadamente 57.000 euros em perdas sofridas numa plataforma operada pela DX Ltd NV, uma empresa incorporada em Curaçau. Após obter uma sentença favorável na Alemanha, o demandante tentou utilizar a Ordem Europeia de Retenção de Contas (EAPO, na sigla em inglês) para bloquear fundos que a empresa mantinha em bancos de Chipre. O conflito surgiu quando se soube que a operadora estava em processo de liquidação em Curaçau, um território que, por estar fora do quadro legal da UE, não está alinhado com o Regulamento Europeu sobre Insolvência.
O fim da imunidade por insolvência em jurisdições de terceiros países
O raciocínio do Advogado-Geral Norkus é taxativo ao assinalar que o mecanismo da EAPO foi concebido para ser uma ferramenta de execução transfronteiriça uniforme em toda a União Europeia. Segundo o jurista, permitir que o reconhecimento nacional de um processo de insolvência estrangeiro bloqueie automaticamente uma ordem de retenção minaria o objetivo primordial da regulamentação comunitária. O parecer enfatiza que os efeitos de uma insolvência num terceiro país devem ser avaliados na fase de execução final e não no momento inicial de proferir a medida cautelar de congelamento de fundos.
Esta distinção é vital porque a EAPO funciona como uma medida temporária para assegurar ativos antes que desapareçam. Se os tribunais europeus fossem impedidos de agir simplesmente porque uma empresa se declara insolvente num paraíso fiscal, o sistema de recuperação de dívidas da UE ficaria fragmentado e à mercê das leis nacionais de cada Estado-Membro que decida, ou não, reconhecer processos legais de fora do bloco. Na prática, isto significa que os fundos em contas de Malta, Luxemburgo, Irlanda ou Chipre voltam a estar no radar da justiça para compensar os jogadores afetados.
Um ambiente legal que se estreita para o iGaming offshore
A opinião de Norkus não é um facto isolado. Soma-se a uma tendência de endurecimento legal que se acelerou nos primeiros meses de 2026. Apenas em janeiro deste ano, o TJUE decidiu no caso Wunner (C-77/24) que os demandantes podem apresentar reclamações sob as leis do seu país de residência quando processam operadores sem licença nacional. Aquela decisão favoreceu os tribunais austríacos, estabelecendo que as disputas podem ser perseguidas sob leis de consumo e responsabilidade civil, independentemente da falta de harmonização das leis de jogo na União Europeia.
A combinação destas sentenças sugere que o refúgio legal que as licenças de Curaçau ou de outras jurisdições similares ofereciam está a ruir. Muitos destes operadores dependem da infraestrutura de pagamentos europeia para processar depósitos e levantamentos dos seus clientes, muitas vezes sem possuir licenças nacionais nos mercados onde residem os seus jogadores. Agora, com a possibilidade de as suas contas bancárias serem congeladas de forma rápida e uniforme em qualquer país da UE, o risco operacional de servir clientes europeus a partir do "offshore" eleva-se a níveis sem precedentes.
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