Dominicana exige licenças para cruzeiros com cassinos em suas águas
O Governo da República Dominicana deu um passo firme na regulamentação de sua indústria de jogos de azar ao estender a supervisão estatal aos cassinos que operam a bordo de embarcações turísticas. Após concluir um exaustivo período de consulta pública, o Ministério da Fazenda e Economia oficializou a Resolução N°164-2026, que estabelece a obrigação de obter licenças específicas para todos os cruzeiros que desejam manter suas salas de jogos operacionais enquanto navegam em águas nacionais ou estão atracados em portos dominicanos.
Esta medida busca integrar a atividade dos cassinos marítimos dentro do arcabouço legal que rege os estabelecimentos terrestres. As autoridades argumentam que, sem uma supervisão rigorosa, esses espaços poderiam se tornar focos de risco para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas. Por isso, a nova regulamentação impõe aos operadores a implementação de controles e procedimentos rigorosos de conformidade, alinhados com os padrões internacionais de prevenção de crimes financeiros.
Requisitos econômicos e categorias de acordo com a capacidade da embarcação
A regulamentação dominicana estabelece critérios claros para a obtenção dessas permissões, diferenciando os custos de acordo com o tamanho da embarcação e sua capacidade de transporte de passageiros. Os cruzeiros considerados de primeira categoria que buscam operar suas salas de jogos de azar deverão, em primeiro lugar, apresentar uma fiança de fiel cumprimento que ascende a 20 milhões de pesos dominicanos, aproximadamente 315.398 dólares americanos.
Quanto às taxas pela emissão da licença, o Ministério da Fazenda definiu duas escalas principais. As embarcações com capacidade para abrigar entre 2.000 e 3.499 passageiros deverão pagar um milhão de pesos dominicanos, enquanto os cruzeiros de maior porte terão uma taxa de 1,5 milhão de pesos. Essas permissões terão validade de cinco anos e poderão ser renovadas pelo mesmo período mediante o pagamento de 50 por cento do valor original da taxa.
Controle de frequência e supervisão por mesas de jogo
Além dos custos iniciais de licenciamento, a Resolução N°164-2026 introduz uma estrutura de taxas anuais que dependerá diretamente do volume da oferta de jogo, especificamente do número de mesas operadas no cassino do cruzeiro. Este modelo garante que a carga tributária seja proporcional à capacidade operacional de cada sala dentro das águas jurisdicionais do país.
Outro ponto inovador da regulamentação é o controle sobre a frequência das visitas. O documento contempla encargos adicionais para aqueles operadores que excederem o limite de 15 entradas anuais nas águas dominicanas. Com isso, o Estado busca não apenas arrecadar fundos pelo uso do espaço soberano, mas também manter um registro detalhado da atividade turística e de apostas que se desenvolve em suas costas, garantindo que o crescimento do setor de cruzeiros no Caribe seja realizado sob um guarda-chuva de transparência e segurança jurídica.
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