República Dominicana: formalização do setor iGaming (Decreto 197-26)
O Poder Executivo da República Dominicana deu um passo decisivo para ordenar o complexo ecossistema de apostas no país. Através da recente promulgação do decreto 197-26, o governo reativou o Plano Nacional de Regularização destinado às bancas de loteria, agências de apostas esportivas e demais operadores que ainda permanecem fora do marco legal. Esta medida não é apenas um trâmite administrativo, mas uma resposta direta ao acúmulo de solicitações que ficaram no limbo após o vencimento dos prazos concedidos originalmente em 2022, buscando integrar finalmente milhares de negócios à economia formal e transparente.
A grande novidade deste esquema renovado é o protagonismo que a Direção Geral de Impostos Internos (DGII) adquire. Diferentemente de processos anteriores, a autoridade tributária terá um papel central na verificação do cumprimento fiscal dos operadores, gerenciando sua incorporação provisória ao sistema tributário e respaldando os processos de fiscalização. Esta vigilância estreita pretende assegurar que a atividade lúdica não só seja legal do ponto de vista operacional, mas que contribua de maneira justa para o erário público através de um monitoramento constante de suas obrigações tributárias.
Um Conselho Consultivo com representação multissetorial
O novo desenho institucional contempla a reorganização do Conselho Consultivo, um órgão colegiado que supervisionará o avanço do plano e ajustará os marcos normativos conforme necessário. Em uma demonstração de transversalidade, a mesa de acompanhamento será composta por uma mistura de atores públicos, técnicos e privados:
- O Ministério da Fazenda e Economia junto à DGII.
- Entidades tecnológicas como o Instituto Dominicano de Telecomunicações (Indotel) e o Escritório Governamental de Tecnologias da Informação e Comunicação (Ogtic).
- A Loteria Nacional e representantes das principais associações do setor, incluindo a Fenabanca, a Associação de Bancas de Apostas Esportivas, a Associação de Cassinos e a Comissão Hípica Nacional.
- Em um matiz particular da cultura institucional dominicana, o conselho contará também com a participação do arcebispo coadjutor Carlos Tomás Morel Diplán, aportando uma visão de equilíbrio social ao processo.
Liderança e modernização do esquema institucional
A coordenação geral deste plano recaiu temporariamente em Teófilo Tabar, administrador da Loteria Nacional, que manifestou seu compromisso de executar o processo com firmeza. Ao revogar a normativa prévia (decreto 295-22), o governo dominicano deixa para trás uma estrutura que se mostrou insuficiente para dar lugar a um esquema que integra de maneira mais orgânica os organismos de controle tecnológico e financeiro.
Com a incorporação do Indotel e da Ogtic ao núcleo de decisões, a República Dominicana busca modernizar a supervisão do jogo, aplicando ferramentas digitais que permitam identificar e regularizar os pontos de venda com maior precisão. O administrador Tabar prevê convocar os integrantes do Conselho nos próximos dias para traçar o roteiro imediato, sublinhando que a formalização é a única via para garantir a segurança jurídica tanto dos investidores quanto dos apostadores no país.
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