Congresso descarta reforma do jogo: não se encaixa na lei
A reforma integral da Lei do Jogo de 2011 impulsionada pelo Governo espanhol ficou finalmente fora da nova Lei de Serviços de Atendimento ao Cliente. O Congresso dos Deputados ratificou a decisão do Senado de eliminar por completo a disposição adicional quarta, onde o Ministério do Consumo havia incluído a modificação normativa do setor do jogo.
A emenda, apresentada na Câmara Alta pelo Grupo Popular, argumentava que a reforma do jogo não tinha relação com o objeto da lei, centrada exclusivamente na regulamentação dos serviços de atendimento ao cliente. A maioria absoluta do PP no Senado permitiu suprimir essa disposição e, na votação de retorno no Congresso nesta quinta-feira, 11 de dezembro, os deputados do PSOE e seus aliados não conseguiram reunir os votos necessários para reverter a eliminação.
A situação parlamentar do Executivo, enfraquecida após a retirada do apoio dos sete deputados do Junts per Catalunya, foi determinante e deixou o Governo sem margem para recuperar a reforma do jogo.
Durante o debate, a deputada socialista Carmen Andrés criticou a decisão assegurando que, ao eliminar a reforma que endurecia as regras da publicidade do jogo, “abre-se a porta ao jogo patológico”. Questionou ainda como explicarão essa retirada a organizações como FEJAR e UNAD, acusando a oposição de favorecer “os mais poderosos, as grandes empresas do setor do jogo”.
Com a votação desta quinta-feira, a Lei de Serviços de Atendimento ao Cliente culminou seu trâmite parlamentar com várias modificações finais: a emenda ao primeiro parágrafo do artigo 9.1, a supressão da reforma do jogo na disposição final quarta, e um ajuste na disposição transitória única. O texto fica agora pronto para sua publicação no Boletim Oficial do Estado e sua entrada em vigor.
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