Jdigital: apostas em previsões sem licença são ilegais
A Associação Espanhola de Jogo Digital (Jdigital) manifestou a sua firme posição face à expansão de plataformas que operam fora do quadro regulamentar em Espanha. A associação patronal do jogo online alertou que as apostas vinculadas aos denominados mercados de previsão devem ser consideradas e sancionadas como jogo ilegal quando não contarem com a devida autorização estatal. Esta preocupação foi o eixo central de um recente encontro de trabalho entre representantes da entidade e a senadora Elena Castillo, do Grupo Parlamentar Popular, onde se analisou o impacto do mercado negro e a evolução de novas verticais que desafiam a normativa vigente.
Um dos pontos críticos assinalados pela Jdigital é a crescente dificuldade em diferenciar entre determinados produtos financeiros e as modalidades de jogo online tradicionais. Segundo a associação, muitas destas novas plataformas de previsão operam numa zona cinzenta que permite a oferta de apostas sobre eventos futuros sem cumprir com as rigorosas obrigações técnicas e fiscais que os operadores autorizados acatam. Neste sentido, a associação patronal expressou a sua expectativa de que a Direção Geral de Ordenação do Jogo (DGOJ) intensifique a monitorização destas atividades e aplique sanções contundentes para proteger a integridade do mercado regulado.
Divergências sobre o endurecimento da normativa de prevenção de branqueamento de capitais
A agenda regulatória do Governo de Espanha para 2026 também foi objeto de análise por parte da organização. A Jdigital questionou a idoneidade do Projeto de Real Decreto de Prevenção de Branqueamento de Capitais, o qual introduz novas cargas administrativas para as empresas do setor. A associação patronal sustenta que as medidas propostas carecem de uma justificação técnica suficiente e que o texto não respeita o princípio de proporcionalidade necessário para o correto funcionamento da indústria.
Para a associação, a abordagem adotada neste novo decreto substitui um modelo baseado na análise de risco específico por uma série de controlos generalizados que se revelam mais restritivos e menos eficientes para os operadores legais. A Jdigital argumenta que o setor já demonstrou o seu compromisso com a transparência e que a imposição de trâmites adicionais sem um fundamento claro apenas dificulta a operação diária sem trazer benefícios reais para a segurança do sistema financeiro nacional.
Rejeição categórica ao sistema centralizado de limite de depósitos conjunto
Na mesma linha de defesa da eficiência do mercado, a associação voltou a posicionar-se contra o sistema de limite conjunto de depósitos previsto no Plano Normativo 2026. Este mecanismo, que atualmente se encontra sob a avaliação do Conselho de Estado, pretende criar um controlo interligado entre todos os operadores para limitar a capacidade de gasto dos utilizadores de forma centralizada.
A Jdigital considera que esta medida é desnecessária, dado que o mercado espanhol já conta com os padrões de proteção ao consumidor mais elevados da região. A associação patronal defende que as ferramentas de controlo individual que os operadores aplicam atualmente são suficientes para garantir um ambiente de jogo seguro. A implementação de um sistema interligado, segundo a organização, representaria uma intrusão excessiva na gestão das empresas e na autonomia dos utilizadores, sem que se tenha demonstrado de forma fidedigna que este tipo de restrições globais sejam mais eficazes do que as políticas de jogo responsável aplicadas de forma personalizada.
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