Nigéria: Presidente Tinubu trava centralização de jogo e loterias
O presidente da Nigéria, Bola Tinubu, confirmou que não promulgará o Projeto de Lei de Jogo Central recentemente aprovado pelo Parlamento, por considerar que a iniciativa viola os limites constitucionais entre o poder federal e os estados.
Durante uma reunião do Comitê Executivo Nacional do Congresso de Todos os Progressistas (APC) em Abuja, Tinubu foi categórico ao afirmar que seu papel como “democrata constitucional” o obriga a respeitar a distribuição de competências estabelecida na Constituição. Nesse contexto, deixou claro que a regulamentação do jogo e das loterias não corresponde à esfera federal.
A iniciativa legislativa, aprovada pela National Assembly of Nigeria em 2 de dezembro passado, buscava conceder ao governo central poderes para regular as atividades de loteria e jogo em todo o território nacional, incluindo os estados e o Distrito Federal da Capital. A proposta gerou uma rápida reação contrária por parte de autoridades estaduais e referências jurídicas.
Aviso legal e precedente judicial
Um dos principais questionamentos veio do estado de Lagos. Seu procurador-geral, por meio do renomado advogado constitucionalista Wole Olanipekun, SAN, enviou uma comunicação formal ao procurador-geral da Federação alertando que a assinatura do projeto implicaria ignorar uma decisão recente da Supreme Court of Nigeria.
Nessa sentença, proferida no ano passado, o tribunal máximo declarou inconstitucional a Lei Nacional de Loterias, ao determinar que o jogo e as loterias são matérias residuais e, portanto, competência exclusiva dos estados, não do Parlamento federal.
Tinubu reforçou essa interpretação ao afirmar publicamente que a ideia de uma loteria centralizada contradiz o texto constitucional. “O jogo e a loteria são matérias residuais. Não pertencem ao âmbito legislativo federal. Analisei cuidadosamente e não vou assinar essa lei”, afirmou.
Apoio do âmbito jurídico
Olanipekun celebrou a decisão presidencial e destacou que a rejeição ao projeto demonstra respeito tanto pela Constituição quanto pelas decisões do Poder Judiciário. Em declarações citadas pela imprensa local, afirmou que o Parlamento não deveria ter tentado reinstalar uma normativa federal que já havia sido anulada pela Corte Suprema.
O advogado também valorizou o papel do procurador-geral da Federação e apontou que o presidente agiu conforme um aconselhamento jurídico sólido. Para Olanipekun, a recusa de Tinubu em promulgar a lei representa um exemplo concreto do funcionamento do sistema democrático e do equilíbrio de poderes na Nigéria.
Com essa decisão, o presidente nigeriano fecha a porta para um modelo centralizado de regulamentação do jogo e reforça a autonomia dos estados em uma indústria que, nos últimos anos, ganhou peso econômico e político no país.
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