Indecopi sanciona a empresa Nexlot por promover loteria estrangeira
O órgão regulador da concorrência no Peru tomou medidas contundentes contra a empresa Nexlot S.A.C. ao confirmar que seu produto denominado Torito Mega Millions operava sob premissas publicitárias enganosas que confundiam deliberadamente o público. A Sala Especializada em Defesa da Concorrência resolveu em segunda instância que a companhia deve cessar imediatamente e de forma definitiva qualquer tipo de promoção deste sorteio, além de enfrentar uma sanção econômica que supera os 40.000 soles. A resolução oficial põe fim a uma controvérsia iniciada por uma denúncia da Sociedad de Beneficencia de Huancayo, deixando claro que a transparência no setor de jogos de azar é um requisito indispensável para operar no mercado peruano.
A falta principal detectada pelas autoridades reside na natureza mesma do serviço oferecido aos apostadores. Enquanto a Nexlot se apresentava aos cidadãos como a organizadora de uma loteria milionária própria, a investigação técnica demonstrou que a empresa simplesmente atuava como um intermediário que gerenciava a compra de bilhetes para sorteios radicados no exterior. Essa triangulação de fundos e prêmios nunca foi comunicada de maneira honesta ou destacada aos usuários, que participavam sob a crença de que faziam parte de um concurso local quando, na realidade, sua sorte dependia de sorteios internacionais totalmente alheios à organização direta da firma sancionada.
A este engano estrutural somaram-se diversas afirmações publicitárias que se revelaram completamente falsas após a auditoria do Indecopi. A empresa assegurava de forma enfática que seu prêmio milionário era algo nunca antes visto no país, omitindo de forma maliciosa que desde o ano de 2021 outros operadores já permitiam aos consumidores peruanos acessar esses mesmos prêmios internacionais. Do mesmo modo, a publicidade sustentava que o sorteio só podia ser jogado dentro do território nacional, apesar de que a realidade operacional permitia que pessoas residentes no exterior também competissem pelo prêmio publicitado, contradizendo inclusive o estipulado em seus próprios termos e condições.
A sanção imposta, que equivale aproximadamente a 12.000 dólares, vem acompanhada da obrigação estrita de desmantelar toda a infraestrutura publicitária vinculada à marca Torito Mega Millions em todos os canais de difusão da empresa. Com este veredito, o Indecopi busca restaurar a confiança no setor e proteger os consumidores de estratégias comerciais que distorcem a concorrência mediante o ocultamento de informação vital. Este precedente reforça a vigilância sobre o mercado de apostas e jogos de azar no Peru, enviando uma mensagem clara sobre as consequências legais de induzir ao erro os cidadãos para obter um benefício comercial.
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