Peru: Governo avalia triplicar ISC ao jogo online
O Congresso do Peru se prepara para debater um novo texto substitutivo que modifica o Projeto de Lei Nº 9645, após o Poder Executivo apresentar observações ao marco regulatório vigente para jogos e apostas esportivas à distância (Lei Nº 31557). O objetivo central é fechar lacunas tributárias, ordenar competências e atualizar o esquema fiscal aplicável à indústria.
Uma das modificações mais relevantes é a ampliação da faixa do Imposto Seletivo ao Consumo (ISC). O projeto faculta ao Ministério da Economia e Finanças (MEF) fixar a alíquota entre 0,3% e 7%, tanto para jogos online quanto para apostas esportivas remotas. O teto se fundamenta no limite de 20% imposto pelo Tribunal Constitucional em uma sentença de 2001, para evitar cargas consideradas confiscatórias.
Além disso, o texto propõe um aumento imediato do ISC: a alíquota atual de 1% passaria para 3% a partir da entrada em vigor da norma.
Ajustes ao marco regulatório e eliminação de duplicidades
O documento também elimina a seção relativa à manipulação de resultados esportivos, pois esse crime já está regulado em uma lei impulsionada pela deputada Diana Gonzales. Com isso, evita-se replicar disposições vigentes e mantém-se o foco do projeto em matéria tributária e regulatória.
Outra parte essencial da proposta visa corrigir a distorção no pagamento do ISC entre empresas domiciliadas e estrangeiras. Sob o esquema atual, em plataformas não domiciliadas, o jogador peruano é quem assume a obrigação tributária, enquanto que em operadores locais a responsabilidade recai sobre a empresa.
O novo texto estabelece que, uma vez promulgada a lei, todas as companhias, nacionais ou estrangeiras, deverão pagar diretamente o ISC, sob um princípio de neutralidade e não discriminação fiscal.
Com esses ajustes, o Congresso busca fortalecer a arrecadação, homogeneizar obrigações e avançar para um sistema mais claro e equilibrado para a indústria do jogo online no Peru.
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