Conalot unifica os critérios de inspeção e sanção na Venezuela
O regulador venezuelano de jogos sentou-se com os operadores estatais para chegar a um acordo sobre como inspecionar e quando sancionar. A Comissão Nacional de Loteria (Conalot) elaborou, juntamente com as Instituições Oficiais de Beneficência Pública e Assistência Social (IOBPAS), uma atualização dos procedimentos que regem a atividade de apostas, com o objetivo declarado de que a supervisão funcione igualmente em cada canto do país e de fixar um critério comum sobre o que o Estado deve exigir de um operador, tanto no aspecto legal quanto no tecnológico.
A mesa reuniu as áreas que intervêm no controle. Participaram a Direção de Fiscalização, a Direção de Gestão Comunicacional, a Direção de Registro e a Coordenação de Monitoramento Estratégico do organismo, com o propósito de alinhar a supervisão, elevar o nível de transparência na operação e assegurar que cada ponto de apostas do país cumpra a normativa vigente.
O trabalho foi organizado em cinco eixos. O primeiro colocou sob revisão técnica como se inspeciona, com qual metodologia e com qual protocolo, tanto no local físico quanto no canal digital. O segundo deixou claro até onde vai a prerrogativa sancionatória do organismo e quais requisitos os sujeitos obrigados devem ter em dia. O terceiro ordenou um critério legal único para dispor o fechamento, temporário ou definitivo, dos estabelecimentos que cometerem faltas operacionais.
Os dois eixos restantes são de logística e de tecnologia. Os participantes acordaram de que maneira será entregue o calendário de supervisão de cada região e fixaram os requisitos técnicos que uma máquina de videoloteria ou uma plataforma digital comercializadora deve cumprir para que sua operação seja aprovada.
A Conalot apresentou a articulação como um avanço decisivo para fortalecer a gestão do setor, e reafirmou que estão comprometidos com a legalidade, com a segurança jurídica e com os direitos do apostador, com a ressalva de que o que a atividade gerar continua afetado a financiar a assistência social e a beneficência pública.
Vale sublinhar com quem os critérios foram unificados, porque aí reside a particularidade do modelo venezuelano. As IOBPAS são instituições estatais de beneficência que exploram jogos e, ao mesmo tempo, fazem parte do esquema institucional que o supervisiona, de modo que esta mesa não é um diálogo entre regulador e privados, mas sim um acordo interno do Estado sobre como se controlar, que é justamente o ponto onde o esquema perde independência. O anúncio, além disso, não traz números, prazos nem metas verificáveis, de modo que seu valor é o de um sinal sobre para onde o regulador se move e não o de uma medida com efeitos mensuráveis desde agora.
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