Alea renova seu código de boas práticas com regras para a IA
A Associação de Loterias Estaduais da Argentina lançou um Código de Boas Práticas para a Comunicação Comercial Responsável em Jogos de Azar Online, concebido como um marco de referência que busca alinhar critérios e padrões comuns entre os órgãos reguladores, os operadores autorizados e os diversos atores envolvidos na atividade. A apresentação oficial foi realizada na quinta-feira, 16 de julho, no Centro de Reuniões da entidade, na Cidade Autônoma de Buenos Aires, e serviu para revisar as diretrizes do documento, delimitar seu alcance e trocar pontos de vista sobre sua implementação.
Ida López, presidente do Instituto Provincial de Jogos e Cassino de Mendoza e da própria associação, explicou que esta versão atualiza e amplia o código elaborado em 2021, com diretrizes de acordo com o contexto atual, a evolução dos canais digitais e as novas tecnologias. A dirigente enquadrou a revisão em um ecossistema de iGaming cada vez mais dinâmico, onde o jogo online já está regulamentado na grande maioria das jurisdições do país. O objetivo declarado é fortalecer a comunicação do jogo oficial, diferenciar a oferta legal da ilegal e promover práticas éticas, transparentes e orientadas à proteção das pessoas. Trata-se, segundo a entidade, de um documento de adesão voluntária pensado para que as loterias provinciais e da Cidade o adotem de forma total ou parcial dentro de suas competências.
A mudança metodológica de fundo é a ampliação do conceito clássico de publicidade. Sob o termo mais abrangente de comunicação comercial, o código passa a regular canais que hoje são indispensáveis para os operadores, entre eles o marketing de afiliação e a captação digital, as transmissões ao vivo, o streaming e as comunidades virtuais, os sistemas de mensagens diretas e a automação de CRM, e o conteúdo gerado por influenciadores, streamers e embaixadores de marca.
Com base nisso, a reforma se apoia em quatro pilares. O primeiro é a inteligência artificial, à qual o código dedica um capítulo próprio no que a associação descreve como um fato inédito para a região. O texto proíbe taxativamente o uso de IA para perfilar apostadores e identificar fragilidade econômica, impulsividade ou vulnerabilidade com fins comerciais, automatizar o envio de bônus ou incentivos em momentos críticos como perdas recentes ou solicitações de autoexclusão, e gerar urgência artificial ou recorrer ao reconhecimento de emoções para reter usuários.
O segundo pilar é a proteção de menores. O documento endurece os filtros com uma segmentação estrita que obriga a excluir os menores das campanhas de marketing digital, proíbe a gamificação e os personagens ou formatos com apelo juvenil, e veta a comunicação comercial em espaços educativos, esportivos ou eventos massivos com audiência predominantemente menor de idade, além de impedir que as marcas sejam estampadas em vestuário esportivo de tamanhos infantis. O terceiro é a responsabilidade estendida sobre afiliados e intermediários, pela qual os operadores assumem uma responsabilidade compartilhada em relação ao que seus parceiros comerciais publicam, com contratos que deverão incluir cláusulas de cumprimento do código, identificação clara do conteúdo patrocinado e a faculdade de remover imediatamente qualquer peça enganosa ou não autorizada. O quarto visa à transparência em bônus e promoções, com a exigência de mostrar de forma clara e prévia à subscrição os requisitos de rollover, os prazos e os limites financeiros, e com a proibição de apresentar essas ofertas como gratuitas ou sem risco quando implicam condições econômicas.
O código reafirma ainda o esquema federal argentino, no qual a responsabilidade primária de controle e sanção recai sobre os reguladores de cada jurisdição, em respeito à natureza não delegada do jogo. Nessa divisão, a associação funcionará como um nó de assistência técnica, com guias operacionais, treinamentos e modelos de cumprimento colaborativo para alcançar uma implementação homogênea em nível nacional. Por fim, recomenda que todas as peças mantenham de forma legível o aviso de jogo responsável e a indicação de maioridade.
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