Argentina: Governo envia lei sobre ludopatia juvenil ao Congresso
O Governo nacional enviou ao Congresso um projeto de lei para reforçar a regulamentação do jogo online e a prevenção da ludopatia, com foco especial em menores de idade e na proliferação de plataformas ilegais. O anúncio foi confirmado pelo chefe de Gabinete, Manuel Adorni, nas redes sociais, e marca o início de uma etapa de reformas que a Casa Rosada quer acelerar em ambas as câmaras.
A iniciativa foi elaborada pela Secretaria de Políticas Integrais sobre Drogas da Nação. Propõe novas sanções penais, restrições à publicidade e maiores obrigações para órgãos públicos, entidades financeiras e provedores tecnológicos. Seus objetivos centrais são erradicar a exploração de jogos online não autorizados, proibir o acesso de menores a plataformas e reconhecer a prevenção do jogo patológico como política de saúde pública em todo o país.
Cadeia para operadores ilegais
O projeto modifica o Código Penal e prevê penas de três a seis anos de prisão para quem explorar ou organizar sistemas de apostas sem autorização jurisdicional. Também contempla penas de dois a quatro anos para quem prestar serviços ou infraestrutura a operadores ilegais e para quem participar da publicidade, promoção ou divulgação de plataformas não autorizadas. A medida visa diretamente influenciadores, apresentadores e agências que vêm sendo apontados pelas regulamentações provinciais.
Sem alterar as competências jurisdicionais sobre o jogo, a iniciativa propõe um marco nacional de coordenação para unificar controles sobre publicidade, prevenção e combate ao jogo ilegal. Operadores autorizados, bancos e provedores de pagamentos deverão implementar mecanismos tecnológicos de verificação de idade, o que abre a porta para sistemas biométricos e outras ferramentas avançadas de validação de identidade.
Publicidade: o coração do novo regime
O projeto proíbe toda publicidade, promoção ou patrocínio de operadores ilegais em qualquer meio, redes sociais, televisão, rádio, internet ou via pública. A responsabilidade recai sobre apresentadores, influenciadores, produtores, agências e meios que participem direta ou indiretamente. Para os autorizados, as campanhas não poderão ser dirigidas nem protagonizadas por menores, nem associar o jogo a sucesso social, laboral ou econômico. Tampouco poderão sugerir que apostar resolve problemas financeiros nem incentivar o consumo de álcool ou tabaco durante a atividade.
A iniciativa atribui novas responsabilidades ao ENACOM, que deverá impedir a difusão de conteúdos e publicidade de plataformas ilegais e bloquear domínios denunciados pelas autoridades provinciais. O Banco Central deverá impedir transferências de contas de menores para operadores online e exigir mecanismos de verificação de idade. A Comissão Nacional de Valores supervisionará provedores de serviços de ativos virtuais que operem com plataformas ilegais.
Saúde pública e coordenação federal
O Ministério da Saúde e a SEDRONAR terão a cargo campanhas de prevenção, programas de capacitação, investigações e estatísticas sobre ludopatia e jogo problemático, em coordenação com as províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires. O novo texto amplia a versão preliminar elaborada no ano passado, que havia recebido fortes críticas por evitar a publicidade em eventos esportivos, o uso de carteiras virtuais e a prevenção específica em menores.
O debate chega em um contexto regional carregado. A Argentina soma seu movimento ao esforço paralelo de Brasil, Colômbia, Chile e Peru, todos buscando endurecer marcos regulatórios e proteger usuários mais jovens frente ao avanço de plataformas ilegais e campanhas publicitárias agressivas. Para os operadores com presença na LatAm, o projeto muda o cálculo de custos em conformidade normativa e abre um novo capítulo de coordenação com bancos e entidades financeiras.
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