Argentina simplifica os avisos na publicidade de apostas
O Governo argentino modificou o regime que regula a publicidade de jogos de azar e apostas online com o objetivo de simplificar as advertências obrigatórias que devem ser incluídas nos anúncios e evitar a sobreposição de mensagens preventivas. A medida foi oficializada por meio da Resolução 271/2026 da Secretaria de Indústria, Comércio e da Pequena e Média Empresa, que atualiza o anexo técnico da Resolução 446/2025, a norma que havia estabelecido o primeiro marco geral em nível nacional para a publicidade comercial das plataformas de apostas online.
A nova normativa mantém a obrigação de incluir advertências sobre os riscos do jogo compulsivo e a proibição de participação de menores, mas introduz um mecanismo de harmonização entre os requisitos nacionais e as regulamentações provinciais. Segundo os considerandos, nos últimos meses várias províncias e a Cidade de Buenos Aires implementaram seus próprios requisitos com legendas similares às nacionais, e a coexistência desses mensagens gerou um acúmulo de advertências dentro de uma mesma peça que, para a autoridade, afetava a clareza da mensagem e saturava o espaço visual em prejuízo da compreensão do consumidor. A partir da modificação, quando uma publicidade cumprir com as advertências exigidas por uma normativa provincial ou portenha, esse cumprimento será considerado válido também para acreditar a obrigação nacional, sempre que se respeitem os padrões técnicos fixados pela secretaria.
A atualização não elimina as exigências de proteção ao consumidor, já que toda publicidade de jogos e apostas online deverá seguir incluindo a advertência sobre o prejuízo do jogo compulsivo para a saúde junto com a legenda de maioridade, em anúncios difundidos pela internet, redes sociais, meios gráficos, via pública, televisão, rádio e qualquer outro formato. A norma conserva os critérios da resolução anterior, com as advertências localizadas na parte inferior da peça, ocupando todo o espaço horizontal disponível e com uma altura igual ou superior a 10 por cento da do anúncio, em caracteres claramente visíveis, em negrito, com disposição horizontal e contraste de cores adequado.
A resolução também reforça os critérios para os formatos digitais, onde se concentra boa parte da publicidade do setor, com advertências localizadas nas zonas seguras da tela para que não fiquem ocultas por elementos das plataformas ou redes sociais, e com permanência contínua durante toda a duração do anúncio. Nos conteúdos de influenciadores e criadores, a advertência deverá ser mantida enquanto se faça referência a modalidades de participação ou acesso a sites de jogo, e no rádio a legenda deverá ser locutada ao finalizar a peça, de maneira clara, sem música de fundo e sem uma velocidade superior à do resto da mensagem. Outra das mudanças centrais é a possibilidade de que os reguladores provinciais e da Cidade de Buenos Aires adiram formalmente ao novo regime, com o fim de avançar para uma maior coordenação entre jurisdições e reduzir cargas operacionais para as campanhas de alcance nacional, enquanto o descumprimento seguirá sujeito às sanções da Lei de Defesa do Consumidor e do decreto de lealdade comercial.
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