Buenos Aires: devedores alimentares proibidos em cassinos e bingos
A Província de Buenos Aires deu um passo decisivo em sua política de proteção à infância e adolescência após a aprovação no Senado provincial de uma norma que impedirá o acesso de devedores alimentares inadimplentes a cassinos, bingos e salas de jogos. Com esse aval legislativo, o projeto fica a um passo de sua promulgação pelo Poder Executivo.
A iniciativa, impulsionada pelo deputado Germán Di Cesare, havia obtido meia aprovação na Câmara de Deputados em março e agora recebeu o respaldo definitivo do Senado. O artigo estabelece que toda pessoa incluída no Registro de Devedores Alimentares Inadimplentes (RDAM) ficará impedida de ingressar em qualquer estabelecimento de jogo autorizado na Província.
Segundo dispõe o texto, os concessionários e administradores de cassinos e bingos deverão consultar obrigatoriamente o RDAM antes de permitir o acesso a um cliente. Se a pessoa constar no registro, o ingresso deverá ser negado imediatamente. Para garantir o cumprimento, o Poder Executivo deverá assegurar aos operadores acesso em tempo real a essa base de dados.
A medida se apoia na Lei 13.074, que regula o RDAM, e busca evitar que aqueles que descumprem obrigações alimentares destinem recursos ao jogo. Do lado governista, ressaltaram que se trata de “uma ferramenta concreta para proteger crianças e adolescentes” e uma forma de gerar “consequências efetivas para aqueles que evitam responsabilidades parentais”.
O projeto também contempla sanções para as salas que não cumprirem a norma: advertências, multas que vão de 10 a 100 salários mínimos, fechamentos temporários ou até fechamento definitivo em caso de reincidências graves.
Uma vez promulgada a lei, o Executivo terá um prazo de 90 dias para emitir o regulamento correspondente e definir a autoridade de aplicação encarregada de supervisionar e fiscalizar o sistema.
Com essa aprovação, Buenos Aires se torna uma das primeiras jurisdições do país a vincular o controle de acesso ao jogo presencial ao cumprimento das obrigações familiares, integrando políticas de responsabilidade social com a gestão do setor de jogos.
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