Buenos Aires regulamenta o celular na escola antes das apostas
De todo o pacote da província de Buenos Aires sobre apostas e menores, a primeira medida a se tornar lei não atinge as plataformas. A Câmara dos Deputados da província de Buenos Aires aprovou em definitivo, após ratificar as emendas do Senado, o texto que estabelece regras para o uso de telas e celulares no ensino fundamental e médio, tendo a prevenção da ludopatia entre menores de idade como um de seus fundamentos expressos.
O texto é de autoria do deputado Martín Rozas, do Unión y Libertad, e tem como foco os alunos de 6 a 17 anos, tanto da rede pública quanto da privada. A partir da promulgação, o celular só poderá ser utilizado em sala de aula para fins pedagógicos e mediante autorização expressa prévia do professor responsável. A norma determina ainda a elaboração de protocolos, o fornecimento de recomendações à comunidade escolar e a implementação de um acompanhamento permanente que permita medir e corrigir o que for aplicado — ponto que definirá se a lei realmente funcionará ou se ficará apenas no papel.
Na sessão, Rozas destacou o equilíbrio buscado pelo projeto. "Sabemos muito bem que a tecnologia é uma ferramenta necessária para o futuro e que é indispensável que os alunos saibam utilizá-la, mas também que a superexposição às telas é prejudicial aos adolescentes", afirmou. Durante as discussões prévias, o parlamentar já havia apontado a ludopatia como uma das problemáticas que motivaram a tramitação.
Vale ponderar o alcance real da medida. A lei incide sobre o dispositivo durante o período escolar — intervalo em que o adolescente já está sob a supervisão de um adulto — e não sobre o acesso às plataformas no restante do dia, quando as apostas efetivamente ocorrem. Sua contribuição é de outra natureza: o componente de informação e conscientização a respeito dos riscos, além do fato de o Estado provincial adotar uma postura institucional sobre a exposição a telas antes de ter regulamentado a atividade que gera preocupação.
Essa inversão de prioridades é o dado político. A restrição escolar foi aprovada enquanto o projeto de regime integral de prevenção e regulamentação das apostas online continua em análise na Legislatura, tendo avançado para comissão em meados de outubro e após um pronunciamento do titular do IPLyC, que atribuiu ao mercado ilegal 80% do jogo online provincial. A província regulamentou o uso de telas na sala de aula antes da plataforma no celular, em parte porque a primeira medida enfrenta muito menos resistência setorial do que a segunda.
Paralelamente, avançam outras iniciativas que visam diretamente o setor. Entre as propostas em discussão estão a biometria obrigatória para validação de identidade em sites de iGaming, limites à publicidade voltada a menores tanto na mídia de massa quanto nas redes sociais, veto a intermediadores financeiros não regulamentados e campanhas de saúde mental nas escolas. Durante o debate, diferentes bancadas concordaram com a necessidade de acompanhar a restrição escolar com uma estrutura abrangente de prevenção — exatamente o que ainda não existe.
A Legislatura da província de Buenos Aires discute desde o início de outubro um regime integral de prevenção e regulamentação das apostas online impulsionado pelos deputados Facundo Tignanelli e Micaela Olivetto, que propõe a criação de uma promotoria especializada em apostas ilegais, a inclusão de novos requisitos de identificação de usuários e a alteração das regras de publicidade. O Instituto Provincial de Lotería y Casinos é o órgão que administra o jogo autorizado no distrito e apresentou à comissão competente o diagnóstico que fundamenta o debate.
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