Oposição na Câmara rejeita projeto de ludopatia apresentado
O novo projeto de lei sobre prevenção da ludopatia e regulamentação do jogo online que o Governo argentino enviou ao Senado gerou uma forte reação da oposição assim que seu texto foi divulgado. Deputados de diferentes blocos acusaram o governo de proteger o negócio das plataformas legais ao evitar avançar sobre o coração comercial do setor: a publicidade, as promoções e os patrocínios esportivos.
A iniciativa, apresentada na sexta-feira, 23 de maio, concentra sua ação punitiva no jogo clandestino e no acesso de menores de idade às plataformas, duas questões que a legislação vigente já proíbe. Não incorpora a maioria das restrições que a meia sanção aprovada pelos Deputados em novembro de 2024 continha, que continua parada na Câmara alta e que a nova proposta acaba por deslocar da agenda.
A Coalizão Cívica lidera a ofensiva
A deputada nacional Mónica Frade, da Coalizão Cívica, afirmou que o texto do Executivo não é de prevenção da ludopatia, mas de reafirmação do apoio às apostas online. Ela lembrou que a meia sanção de 2024 incluía a proibição total da publicidade de jogos, um mecanismo equivalente ao aplicado para os cigarros. Em suas palavras, o novo projeto evita tocar o coração do negócio do jogo e acaba favorecendo as plataformas legais que só querem captar a massa de jogadores das clandestinas.
Frade também questionou a autoria administrativa do texto. Afirmou que o projeto não foi elaborado pelo titular da Sedronar, Roberto Moro, mas pelo ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger. E cobrou do Congresso a retomada do projeto aprovado em 2024 em vez de avançar com a nova iniciativa governista.
Na mesma linha se manifestou o deputado Maximiliano Ferraro, também da Coalizão Cívica, que acusou o Governo de se colocar ao lado do lobby das empresas de apostas e resumiu a crítica com ironia: parece que a única dependência que preocupa é a de quem gasta o dinheiro fora do negócio habilitado pelo Estado.
O que o texto oficial propõe e o que deixa de fora
O projeto do Executivo propõe penas de três a seis anos de prisão para os responsáveis por plataformas ilegais, o bloqueio de domínios e restrições aos circuitos de pagamento utilizados por operadores clandestinos. Também estabelece sanções de dois a quatro anos de prisão para quem prestar serviços financeiros, tecnológicos, publicitários ou digitais essenciais a plataformas não autorizadas, desde que se possa provar que conheciam a ilegalidade da atividade.
O cerne da crítica opositora aponta para o que o projeto não toca. Não proíbe a publicidade do jogo legal em mídias, redes sociais nem espetáculos massivos, não veta os bônus de boas-vindas nem as promoções de captação, e não intervém sobre os acordos comerciais entre operadores e clubes de futebol. A única limitação publicitária explícita proíbe vincular a participação em jogos de azar com o sucesso pessoal, profissional ou social, ou sugerir que apostar implica aceitação social, uma redação que a oposição considera muito frouxa.
Um debate que atravessa toda a região
A tensão entre prevenção sanitária e sustentação do negócio publicitário atravessa boa parte dos mercados latino-americanos. No Brasil, o estado do Rio Grande do Sul aprovou uma lei com restrições publicitárias muito estritas que foi impugnada perante o STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. No Chile, a Polla denunciou produtoras e agências por publicidade de cassinos online. Na República Dominicana e na Colômbia, as novas normas avançam também sobre critérios de jogo responsável e marketing dirigido a jovens.
O debate argentino se situa no centro dessa mesma discussão regional. Enquanto o Executivo defende um esquema com foco no jogo ilegal e na proteção de menores, a oposição sustenta que sem uma regulamentação dura sobre publicidade e patrocínios a lei acaba favorecendo a expansão do negócio legal. O Senado tem agora sobre a mesa dois caminhos opostos: avançar com a proposta governista ou retomar a meia sanção de 2024, uma decisão que marcará o rumo do jogo online em um dos mercados mais sensíveis do cone sul.
Etiquetas: Argentina, ludopatia na Argentina, Coalicion Civica, Monica Frade, Maximiliano Ferraro, regulamentação de jogos online na Argentina