Os operadores argentinos pedem que a lei mire no canal ilegal
Na mesma câmara convivem dois projetos que apontam em direções opostas, e de qual deles avançar depende sobre quem recairá o peso da regulamentação. O Senado argentino tem pendente a meia-sanção que veio da Câmara dos Deputados, pensada para elevar o padrão exigido de todo o quadro de operadores, e também a proposta do Governo, ainda não debatida, que concentra sua artilharia nas plataformas que operam sem autorização.
Os representantes do setor escolheram o segundo caminho e foram diretos. Em declarações publicadas pelo El Cronista, apontaram que o principal questionamento à meia-sanção é que "as restrições poderiam recair sobre as plataformas autorizadas, enquanto os operadores ilegais continuariam funcionando fora dos controles", e destacaram que as novas exigências "poderiam limitar os operadores regulamentados sem resolver, por si sós, a concorrência das plataformas clandestinas". Na bancada governista, houve concordância sobre a necessidade de evitar uma norma que atinja os agentes formais.
O texto do Executivo foi construído sobre o direito penal, e não sobre o administrativo. Para quem montar ou operar um sistema de apostas sem autorização, prevê de três a seis anos de prisão, e de dois a quatro para quem fornecer serviços digitais, publicitários ou financeiros. Essa segunda faixa é a decisão mais relevante do projeto: atinge processadores de pagamento, agências e provedores de tecnologia, de modo que o risco penal se transfere para a cadeia da qual qualquer plataforma clandestina depende para funcionar. O texto se completa com ferramentas para derrubar domínios e cortar a movimentação financeira das plataformas sem autorização.
A meia-sanção, por outro lado, atua sobre a comunicação. Seu artigo 8º veda a promoção ou o patrocínio de jogos de azar, prognósticos, apostas esportivas e apostas online, incluindo nessa proibição tanto os bônus de boas-vindas quanto a participação de influenciadores. O alcance é amplo: cobre redes sociais e plataformas, o universo das tecnologias da informação e comunicação, comunicação audiovisual, publicidade externa, uniformes esportivos e cartazes ou painéis localizados na rua ou em propriedades privadas abertas ao público.
O dado que melhor descreve a real situação do debate é o calendário. Essa iniciativa chegou ao Senado em novembro de 2024 e continua sem ser debatida: em quase dois anos, foi analisada por apenas uma das quatro comissões que deveriam emitir parecer. A proposta do Governo, por sua vez, também não foi discutida. O resultado é que o país está há vinte e três meses com um texto aprovado por uma câmara, outro apresentado pelo Executivo e nenhum dos dois em condições de se tornar lei.
Há uma convergência regional que vale registrar, pois o argumento do setor argentino está perdendo essa batalha em outras jurisdições. O projeto que o Executivo chileno acaba de apresentar proíbe a publicidade das plataformas, tenham elas licença ou não, e veta qualquer bônus promocional, enquanto a Legislatura bonaerense discute em paralelo limites à publicidade e aos bônus dentro de seu próprio regime integral. Ou seja, a restrição sobre o canal autorizado — exatamente o que os operadores argentinos pedem para evitar — avança como padrão nos textos vizinhos.
A meia-sanção sobre a publicidade de apostas online foi aprovada pela Câmara dos Deputados da Argentina em novembro de 2024 e permanece no Senado, onde deve passar por quatro comissões antes de chegar ao plenário. Os jogos de azar na Argentina são de competência provincial, de modo que uma lei nacional desse tipo incide sobre matérias como publicidade e direito penal, enquanto o licenciamento de operadores e a arrecadação continuam sob a responsabilidade dos órgãos de cada jurisdição.
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