Propõem capacitar o usuário bonaerense antes de cada depósito
O elemento mais interessante deste projeto não é a capacitação, mas onde ele posicionaria o controle. O deputado Roberto Vázquez apresentou na Câmara dos Deputados da província de Buenos Aires uma iniciativa que exigiria que o usuário concluísse uma capacitação sobre ludopatia antes de transferir fundos de uma carteira virtual para uma plataforma de apostas. O requisito, portanto, não recairia sobre o operador de jogos, mas sim sobre o meio de pagamento, e trata-se de um projeto de lei que ainda não tem tramitação nem parecer.
Essa escolha de desenho regulatório resolve o problema que paralisa boa parte da regulamentação provincial do jogo online. Uma província não pode impor obrigações a uma plataforma sediada em outra jurisdição ou no exterior, mas pode regular as carteiras virtuais que operam em seu território. O texto, denominado Regime de Capacitação Obrigatória para a Prevenção da Ludopatia em Apostas Online, declara explicitamente que seu alcance também compreenderia os sites de apostas sediados fora da província ou do país, sendo o canal de pagamento a via para alcançá-los.
O mecanismo proposto tem duas etapas. Seria necessário concluir a formação ao entrar no site de jogos e também antes de transferir dinheiro a partir de uma carteira virtual. As carteiras teriam de disponibilizar a capacitação em seus próprios aplicativos e avisar ao usuário que, sem o comprovante, não será possível enviar fundos para uma plataforma de apostas.
A validade é o outro dado operacional relevante. O certificado digital duraria seis meses, ou seja, um usuário frequente teria de renová-lo duas vezes por ano. Vázquez justificou o prazo afirmando que as informações preventivas precisam ser mantidas atualizadas e reforçadas periodicamente, para que a capacitação não termine sendo "um trâmite de cumprimento único e permanente".
O conteúdo ficaria a cargo da Dirección General de Cultura y Educación da província de Buenos Aires, que deveria elaborá-lo, implementá-lo e atualizá-lo. Os temas previstos são o endividamento e seus perigos, os mecanismos psicológicos que levam à perda de controle sobre o que se aposta e os riscos da ludopatia. Atribuir esse papel ao órgão educacional, e não ao regulador de jogos, é coerente com a abordagem sanitária e pedagógica do projeto.
O texto também propõe articulação com outras províncias e com órgãos nacionais para que a prevenção alcance os pagamentos destinados a contas de jogos. Esse ponto reconhece o próprio limite do modelo, pois uma carteira que opera em escala nacional dificilmente aplicará um requisito vigente em apenas uma província sem algum nível de coordenação.
Vale acrescentar um dado não mencionado no projeto e que muda a forma como ele é interpretado. Vázquez também é o autor da iniciativa que propõe uma taxa obrigatória para acessar plataformas de apostas online, fixada no valor de dez apostas mínimas da respectiva modalidade, com a arrecadação destinada à prevenção, assistência e capacitação. Se ambas avançarem, o usuário da província de Buenos Aires enfrentará um custo de entrada e uma capacitação renovável antes de poder apostar, o que configura uma estratégia de fricção deliberada sobre o acesso, em vez de uma restrição à oferta.
O contexto político explica por que nenhuma das duas propostas tem data definida. A apresentação ocorreu em meio aos pedidos do próprio deputado para que o Executivo provincial convoque uma mesa de trabalho sobre as iniciativas ligadas à ludopatia e às apostas online. O deputado solicitou uma data ao ministro de Governo, Carlos Bianco, para uma reunião da bancada do Fuerza Patria, a fim de alinhar a posição do governador Axel Kicillof, com o objetivo declarado de não contrariar o Poder Executivo provincial.
A pauta legislativa da província de Buenos Aires acumula, assim, vários projetos sem um critério unificado. Além das duas iniciativas de Vázquez, há um terceiro projeto, dos deputados Facundo Tignanelli e Micaela Olivetto, que propõe uma regulamentação integral do jogo online: cria um fundo para entidades sociais da província, limita a publicidade e reforça o controle sobre as plataformas autorizadas. São três abordagens distintas sobre o mesmo mercado, e o pedido por uma mesa de trabalho é, na prática, o reconhecimento de que elas não estão coordenadas.
Na Argentina, o jogo é uma competência não delegada pelas províncias, de modo que a província de Buenos Aires regula e autoriza suas próprias plataformas online por meio do Instituto de Lotería y Casinos. As carteiras virtuais, por outro lado, operam sob a regulamentação do Banco Central de la República Argentina, que tem alcance nacional, tornando a articulação entre jurisdições uma condição prática para qualquer modelo que utilize o meio de pagamento como ponto de controle.
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