Santa Fe define o marco para concessão de licenças de apostas
Após a sanção da Lei 14.235, a província de Santa Fe avançou na regulamentação do novo esquema de apostas esportivas online e estabeleceu as condições para a concessão de licenças, incluindo um canon mínimo de 15% sobre as receitas brutas.
Através da Lei 14.427, o governo provincial determinou que o processo licitatório não terá um limite máximo de permissões. Serão concedidas todas as licenças que se mostrarem técnica, legal e economicamente aptas, sob um procedimento de etapa única que contemplará avaliações administrativas, técnicas e financeiras a cargo de uma Comissão Avaliadora.
As empresas que forem adjudicatárias disporão de até 180 dias para colocar suas plataformas em funcionamento. Os contratos terão uma vigência inicial de 10 anos, com possibilidade de uma prorrogação adicional de até 24 meses.
Em matéria econômica, o edital estabelece que o canon a ser pago não poderá ser inferior a 15% do resultado bruto mensal, calculado como o total apostado menos os prêmios pagos. Além disso, são estabelecidas exigências patrimoniais diferenciadas: desde USD 2 milhões para pessoas físicas nacionais até USD 120 milhões para empresas internacionais, que só poderão participar mediante Uniões Transitórias com firmas locais.
Durante toda a vigência das licenças, a província contará com acesso irrestrito aos sistemas de jogo para verificar apostas, prêmios e a correta liquidação do canon, reforçando o controle estatal sobre a operação.
Com este esquema, o Executivo santafesino busca transparentar o mercado, frear o avanço do jogo ilegal e assegurar que as apostas esportivas online funcionem sob regras claras e com fins sociais. Os fundos arrecadados serão destinados à Loteria de Santa Fe, com o objetivo de fortalecer o financiamento de políticas públicas.
O marco legal autoriza apostas sobre qualquer competição esportiva, atual ou futura, de qualquer natureza, desde que conte com a aprovação da autoridade de aplicação. Entre as disciplinas permitidas estão futebol, basquete, tênis, rúgbi, vôlei, automobilismo, boxe, artes marciais, hóquei, golfe e ciclismo, entre outras.
No caso das corridas de cavalos, serão habilitadas as apostas hípicas online, com exceção daquelas incluídas em programas oficiais, que continuarão sob seu regime específico.
A normativa esclarece expressamente que não serão permitidas apostas online sobre jogos de cassino tradicionais, como roleta, caça-níqueis, pôquer ou bingo, nem sobre jogos de loteria.
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