Santa Fe: Governador busca aval para licitar apostas online
O Governo de Santa Fe solicitou formalmente à Legislatura provincial autorização para iniciar o processo de licitação que permitirá implementar, operar e explorar apostas esportivas online na província. A solicitação foi apresentada como projeto de lei dentro do Decreto 3084, que convoca Sessões Extraordinárias e enumera os temas a serem tratados.
Entre eles está a Mensagem 44/25, que propõe a aprovação do edital de bases e condições para uma Licitação Pública Nacional e Internacional que concederá licenças para gerir apostas esportivas online em Santa Fe.
A elaboração do edital será baseada na Lei 14.235, marco que regula os jogos de azar e as apostas esportivas realizadas por meios digitais. A norma estabelece diretrizes claras para garantir a ordem pública, combater o jogo ilegal, promover o jogo responsável, proteger os usuários e minimizar os riscos de dependência.
O que Santa Fe exigirá dos futuros licenciados
O edital deverá incluir obrigações rigorosas para os operadores que forem adjudicatários. Entre elas:
- Homologação de sistemas tecnológicos e jogos, e cumprimento das normas da UIF.
- Garantias de integridade e segurança operacional, transparência em sorteios, cálculo e pagamento de prêmios, e gestão profissional dos fundos.
- Validação dos dados dos jogadores perante órgãos oficiais para assegurar participação legítima.
- Protocolos para reduzir riscos sociais associados ao jogo.
- Cooperação ativa com o Estado na detecção do jogo ilegal, prevenção de fraudes e criminalidade.
Além disso, o licenciado deverá permitir à Loteria de Santa Fe acesso irrestrito para auditar operações, obter registros e supervisionar informações relevantes relacionadas ao funcionamento do sistema online.
Um mercado com atividade ilegal crescente
O Governo provincial reconhece que existe uma significativa proliferação de plataformas de jogo não autorizadas que operam de forma irrestrita e permitem o acesso de usuários de toda a província, incluindo menores de idade, em violação direta do marco normativo vigente.
Diante desse cenário, a regulamentação e posterior licitação buscam ordenar o mercado, estabelecer operadores confiáveis e reforçar as ferramentas de controle e proteção ao usuário.
Com a aprovação legislativa, Santa Fe ficaria habilitada para avançar em um processo licitatório que poderá redefinir o ecossistema de apostas esportivas online na província durante 2026.
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