A ANJL e o IBJR pedem ao STF para suspender a proibição
De 54 sites ilegais por dia para 914. Dezessete vezes mais rápido. Essa aceleração, medida entre 22 e 28 de setembro, é o argumento com o qual a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) foram ao Supremo Tribunal Federal para pedir que se freie a proibição das apostas.
A petição foi protocolada na tarde de segunda-feira, dia 28, endereçada ao ministro Luiz Fux. No documento, as entidades voltam a pedir uma medida cautelar que suspenda a MP 1.394/2026 e avisam que já apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 8027, onde também reivindicam que seja declarado constitucional tanto o Capítulo V da Lei 13.756/2018 quanto a Lei 14.790/2023. Pedem que o processo caia nas mãos de Fux por prevenção, porque o objeto coincide com o de três causas que o ministro já tem sobre sua mesa, as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749.
A reivindicação está estruturada em etapas. A primeira coisa que pedem é suspender a medida inteira até que o Congresso termine sua análise ou até que o tribunal resolva o mérito da ADI. Se isso não prosperar, que a suspensão cubra pelo menos as empresas cuja autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda está vigente. E se também não, que os prazos de encerramento sejam estendidos por no mínimo seis meses, com planos ordenados de saída e a garantia de que cada usuário possa resgatar seu saldo. Em qualquer um dos três cenários, pedem que nem o Ministério da Fazenda, nem a SPA, nem a Anatel, nem o Banco Central, nem qualquer outro órgão execute nada enquanto o caso estiver aberto.
O cerne do argumento é temporal antes que econômico. A petição sustenta que o mercado se extinguiu de repente, em questão de horas, sem que as empresas tivessem prazo algum para ir encerrando suas obrigações, e que, se a medida for mantida, o setor vai desaparecer completamente antes mesmo que o Congresso chegue a analisá-la.
Na ADI, a ANJL argumenta que a medida é inconstitucional por vulnerar a segurança jurídica e a liberdade de empreender. Sua tese é que aqui não houve um ajuste nem uma restrição, mas a eliminação completa de um mercado que nasceu no Congresso porque o próprio Executivo o pediu e cujas autorizações, pagas, vêm sendo concedidas desde janeiro de 2025. Plínio Lemos Jorge, à frente da entidade, sustentou que a ação busca frear um ato que atinge não apenas as empresas do setor, mas milhões de pessoas que apostavam, e avisou que o que virá não é um mercado íntegro, mas terra arrasada, com os sites ilegais dominando sem concorrência.
Os números do levantamento que acompanham a apresentação descrevem essa migração. Nesses sete dias, apareceram 6.401 domínios clandestinos novos. O pico foi no domingo, dia 27, com 3.024 endereços em um único dia, e nas setenta e duas horas que se seguiram ao anúncio, concentrou-se cerca de 88% de tudo o que foi detectado naquela semana. Pouco mais da metade desses endereços terminam em .com, e os canais ativos de divulgação em mensagens e redes sociais também dobraram.
As associações não são as únicas que saíram para marcar o campo. O Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) descreveu, por meio de sua Comissão de Apostas Esportivas, a medida como uma profunda ruptura da estrutura regulatória e objetou que as autorizações caiam sem que o valor pago seja devolvido ou haja indenização. Sua nota deixa a pergunta incômoda: para onde vai a demanda uma vez que as plataformas autorizadas fecham. E responde que migrar para operadores clandestinos tira o usuário de um lugar onde há identificação, autoexclusão, rastreabilidade e proteção para grupos vulneráveis. Para o instituto, havia alternativas antes da extinção abrupta, como endurecer a publicidade ou reforçar a prevenção, e desconfia tanto das razões de urgência invocadas pela medida quanto do momento escolhido para assiná-la, a dias de uma eleição.
Há ainda um efeito colateral que já se concretizou. O Conselho Nacional para a Autorregulamentação Publicitária (CONAR) freou sua tarefa de autorregulamentação sobre o setor para cumprir o que dispõe a norma. O conselho havia escrito regras próprias no Anexo X de seu código e advertiu que esse tipo de norma só é eficaz se o marco legal se mantiver estável, de modo que uma mudança abrupta descontinua os mecanismos de proteção construídos e pode impactar a exposição do consumidor.
A MP entrou em vigor com sua publicação em 25 de setembro e as plataformas autorizadas devem ser desligadas em 6 de outubro. O Congresso tem prazo até novembro para tratá-la, com possibilidade de prorrogação, mas ainda não deu sinais formais de ter começado. Enquanto isso, a via judicial ficou aberta e a decisão sobre a cautelar pode chegar antes de qualquer movimento parlamentar.
Etiquetas: ADI 8027, Supremo Tribunal Federal, MP 1.394/2026, mercado ilegal de apostas